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O Decreto no 5300, de 07 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei no 7661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências. Em seu artigo 5o , o PNGC descreve os princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional para os Recursos do Mar e pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos itens que apresentam os princípios dispostos no artigo 5o do PNGC.
A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas.
A fragmentação na faixa terrestre e das unidades de conservação costeira, de forma a controlar o acesso dos seus recursos, visando respeitar sua integridade.
A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados.
A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro.
A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos, da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas em todas as esferas de atuação.
Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente para que neles possam, sob controle aduaneiro, entrar ou sair veículos, mercadorias ou pessoas. A respeito das operações permitidas nesses recintos alfandegados, é correto afirmar que:
é vedado o estacionamento de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados.
somente por esses recintos alfandegados localizados nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá ser efetuada a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
o trânsito de mercadorias importadas ou a exportar não pode ser iniciado ou encerrado nesses recintos.
não permite o armazenamento de cargas procedentes do exterior.
não são permitidos o embarque ou o desembarque de passageiros com destino ao exterior ou a ele destinados.
Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:
Conforme previsto na Lei 7.573/86, a quem compete, como Órgão Central do Sistema de Ensino Profissional Marítimo, sem prejuízo da subordinação prevista na Estrutura Básica de Organização do Ministério da Marinha, a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização específica dos estabelecimentos e organizações navais integrantes desse sistema, no que tange ao ensino?
À Capitania dos Portos.
À Diretoria de Portos e Costas.
Aos Centros de Instrução.
Ao Distrito Naval.
Às Organizações Navais de Ensino Profissional Marítimo.