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Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004...
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Q924250
Legislação Federal
Decreto nº 5.300/2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outr
Teclas de Atalhos
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Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:
A
o Ministério Público Estadual apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
B
o Poder Executivo Federal apresentará solução autônoma para análise e execução pelo empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
C
o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do órgão ambiental, compatível com as características físicas e ambientais da área;
D
o Poder Executivo Municipal apresentará solução autônoma para análise do empreendedor, compatível com as características físicas e ambientais da área;
E
o empreendedor apresentará solução autônoma para análise do Ministério Público, compatível com as características físicas e ambientais da área.