Questões de Concurso sobre Decretos Legislativos

Assegurar a facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda.

Oferecer educação bilíngue para alunos surdos.

Disponibilizar professores bilíngues e/ou intérpretes para os alunos surdos, assegurando assim a inclusão,

Incluir os alunos surdos em salas de aulas comuns e disponibilizar professores bilíngues e/ou intérpretes para auxiliar na mediação com a turma e com os professores das disciplinas específicas.

Ofertar somente o ensino de Língua de Sinais para os alunos surdos.

Denomina-se “Comunicação” a proteção ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.

A “Língua” abrange os dialetos, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

São chamadas de “Desenho universal” as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

“Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I; II e III.

Inclusão de crianças no Ensino Funda- mental privado.

Inclusão plena.

Inclusão de crianças na Educação Infantil.

Inclusão de jovens no Ensino Profissionalizante.

Inclusão de jovens no Ensino Médio.

O SIASG serve unicamente para catalogação de serviços

A finalidade do SIASG é de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumentos de modernização

O registro de preço de bens e serviços não é abordado pelo SIASG, mas por órgão especial do Ministério das Cidades

O cadastramento unificado de fornecedores faz parte do catálogo de serviços privados que são periodicamente apresentados ao Ministério do Planejamento

O gerenciamento do SIAGS é feito pelo Ministro Chefe da Casa Civil

a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).

o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

o Sistema de Serviços Gerais (SISG).

o Sistema de Divulgação de Compras (SIDEC).

Assegurar que unicamente as entidades públicas que oferecem instalações e serviços abertos levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão.

Oferecer apenas formas de assistência humana, tais como guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, não relacionadas à Internet.

Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis sem custo algum.

prioritariamente na educação infantil.

exclusivamente no ensino fundamental.

progressivamente no ensino médio.

prioritariamente na educação técnico-profissional.

em todos os níveis de ensino.

São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre outros, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade entre o homem e a mulher.

O princípio da acessibilidade pretende assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, não apenas ao meio físico e ao transporte, mas também à informação e comunicação.

A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência tem por princípio geral o assistencialismo como forma de garantir o pleno e efetivo gozo dos direitos da pessoa com deficiência

A discriminação por motivo de deficiência, compreendida como qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, abrange, dentre outras hipóteses, a recusa de adaptação razoável.

O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade constitui princípio da Convenção.