Questões de Concurso sobre Decreto nº 9.412/2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Existem nas compras governamentais ou públicas, em qualquer um dos três âmbitos deste setor, municipal, estadual ou federal, diferentes modalidades que contemplam valores específicos e que são utilizadas para contratação de execução de obras públicas. A legislação determina algumas condicionantes de valores em engenharia e obras.

A modalidade de concorrência deve ser utilizada acima de qual valor?

Considerando-se o Decreto n^o 9.412/2018, a modalidade concorrência é obrigatoriamente praticada em contratações de compras e serviços (não referidos obras e serviços de engenharia) com valores acima de

O setor de licitações e contratos de uma universidade pública iniciou um processo licitatório para contratação de serviço de mão de obra para reforma dos laboratórios do campus. De acordo com pesquisas de preços realizadas, a obra foi orçada, em média, por R$ 1 milhão. Confirmando-se essa estimativa e considerando-se a atualização de valores trazida pelo Decreto n^o 9.412/2018, são possíveis modalidades de licitação a serem aplicadas

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos valores atualizados das modalidades de licitação, de acordo com o Decreto nº 9.412/2018.

I. Para obras e serviços de engenharia na modalidade convite são admitidos valores até R$ 330.000,00.

II. Para obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços são admitidos valores acima de R$ 3.300.000,00.

III. Para compras e serviços, que não obras e serviços de engenharia, na modalidade convite são admitidos valores até R$ 176.000,00.

Estão corretas as afirmativas

O Decreto 9.412 altera os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993. Para obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação poderá acontecer até que limite de valor:

Conforme o Decreto n.º 9.412/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do Art. 23 da Lei n.º 8.666/1993 ficam atualizados nos seguintes termos (para obras e serviços de engenharia), na modalidade convite,

O Art. 23 da Lei Nº 8.666/1993 estabelece para obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, conforme o Decreto Nº 9.412/2018, o limite máximo financeiro para contratação de:

De acordo com o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, os valores para obras e serviços de engenharia e para compras e serviços foram atualizados. Marque a alternativa que contém o valor correto para compras e serviços, exceto obras e serviços de engenharia, na modalidade Convite, de acordo com o referido Decreto.

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018, de autoria do Presidente da República. O objetivo do enunciado normativo foi atualizar os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme estabelecido em seu art. 1º:

“Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I. para obras e serviços de engenharia:

a) - na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

b) - na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

c) - na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

II. para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).”

Em relação ao tema, assinale a alternativa correta