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O Decreto 9.412 altera os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 1993. Para obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação poderá acontecer até que limite de valor:
R$ 99.000,00
R$ 33.000,00
R$ 19.990,00
R$ 29.990,00


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