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Questões de Concurso sobre Decreto nº 4.887/2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.
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O procedimento administrativo para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos é regido pelo Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Sobre o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nesse processo, assinale a alternativa correta.
A
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o órgão competente para a titulação das terras quilombolas, devendo o procedimento ser iniciado por provocação da comunidade interessada, culminando na emissão de título de propriedade coletivo e pró-indiviso, que é inalienável e imprescritível.
B
A identificação das terras quilombolas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) deve se restringir às áreas de moradia atual, sendo vedada a inclusão de territórios utilizados para atividades produtivas, culturais ou religiosas que não possuam comprovação de posse documental ininterrupta desde 1888.
C
A titulação definitiva das terras de quilombo pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) implica na extinção automática da certificação de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares (FCP), passando a comunidade a ser regida pelas normas gerais da propriedade privada individual.
D
O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) possui natureza meramente informativa, não tendo o poder de suspender processos judiciais de reintegração de posse movidos por terceiros contra a comunidade quilombola ocupante.
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil, sedimentado por normativas federais e estudos antropológicos, abandonou a visão arqueológica e isolacionista do período colonial em favor de uma perspectiva de resistência e identidade étnica. Em relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, assinale a alternativa correta.
A
A emissão do certificado de autorreconhecimento é uma atribuição exclusiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que deve realizar perícia genética nos moradores para confirmar a ascendência africana direta dos requerentes.
B
O reconhecimento de uma comunidade como quilombola depende obrigatoriamente da comprovação arqueológica de que o território foi um refúgio de escravizados no período colonial, sendo vedado o reconhecimento de grupos formados após a abolição da escravatura.
C
A caracterização de uma comunidade quilombola baseia-se no critério de autoatribuição, definido como a percepção dos próprios membros sobre sua identidade étnica e trajetória histórica própria, aliada à ocupação de territórios com ancestralidade negra.
D
O conceito contemporâneo de quilombo exige o isolamento geográfico e a manutenção de uma economia de subsistência primitiva, sendo que a integração com o mercado de trabalho urbano descaracteriza a identidade quilombola para fins de titulação de terras.
O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é exigido no processo de licenciamento ambiental em áreas ocupadas por essas populações. Com relação ao ECQ, analise as afirmativas a seguir.
I. O ECQ caracteriza o território quilombola e as práticas culturais e econômicas das comunidades afetadas.
II. O ECQ inclui ações de educação voltadas à valorização do patrimônio cultural e ao respeito aos direitos quilombolas.
III. O ECQ inclui consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas, com registro do processo de participação.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Reconhecem-se aos povos indígenas a sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças e suas tradições, sendo-lhes garantidos os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:
A
procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
B
realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
C
reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
D
reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
E
efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.
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Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola existente no local há mais de um século.
Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.
B
O título é concedido individualmente a cada quilombola.
C
Somente pode ser alienada para a aquisição de outra propriedade.
D
Está sujeita a um prazo qualificado para que possa ser usucapida por terceiros.
E
Somente pode ser penhorada por dívidas relacionadas à atividade produtiva da comunidade quilombola.
A caracterização dos remanescentes das comunidades quilombolas condiciona-se à existência de registro histórico oficial com presunção de ancestralidade.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Estado do Tocantins possui diversas comunidades quilombolas certificadas e outras com processo formalizado para regularização fundiária de seus territórios. A definição de comunidade quilombola é dada pelo Art. 2º do Decreto nº 4.887/2003:
Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A respeito dos órgãos e processos envolvidos na identificação e regularização de territórios quilombolas no Estado do Tocantins, assinale a afirmativa correta.
A
O acesso dessas comunidades às políticas públicas de educação, saúde, moradia e regularização fundiária depende de o Estado emitir uma certidão de identificação de comunidade quilombola, mediante Fundação Palmares.
B
Os critérios para reconhecimento de um grupo enquanto remanescente de quilombo depende da comprovação de sua ancestralidade, seu parentesco e da preservação viva de religiosidades autenticamente africanas.
C
A Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) luta pela incorporação constitucional do direito à autodefinição dos remanescentes de quilombos.
D
A certificação quilombola é realizada pela Fundação Cultural Palmares, que avalia com visitas técnicas a autenticidade do legado quilombola pretendido e, caso o aprove, emite a certidão de comunidade quilombola e a inscreve em um cadastro geral.
E
O acesso às terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos é garantido por sua delimitação e titulação, a cargo da autoridade municipal em que a mesma se localiza.
O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239. Nessa ADI, o STF
I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.
II julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.
III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.
IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
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Robson é um remanescente de quilombo, ocupando e produzindo em suas terras. Recentemente, entrou com pedido de propriedade para essas terras.
Nesse caso, o Estado deve:
A
reconhecer a propriedade definitiva, emitindo os títulos respectivos;
B
enviar profissionais de agronomia para realização de medidas das terras antes de se pronunciar;
C
determinar a visita domiciliar de profissional da assistência social para entrevista;
D
esclarecer que as terras continuam sendo do Estado, e o seu usufruto só é permitido enquanto elas forem produtíveis;
E
oferecer a venda das terras a preços compatíveis com a renda dos quilombolas.
No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.
A
O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.
B
A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.
C
A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.
D
Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
E
O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
O Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
Destaca-se que “Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.”
Bem como, que “Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4887.htm
Neste interim, qual informação não está nitidamente expressa e é obrigatória na função do INCRA de, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicar edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, visando a possível titulação das terras ocupadas por remanescentes de comunidades dos quilombos?
A
Denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
B
Circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel.
C
Títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação
D
Documento atestando autodefinição da própria comunidade remanescente dos quilombos.
E
Limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas
A legislação admite que as pessoas remanescentes das comunidades dos quilombos indiquem representantes para participar do processo administrativo de reconhecimento de titularidade das terras quilombolas por elas ocupadas.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos de regularização fundiária de quilombos,
aldeias indígenas e outras comunidades tradicionais, como
ribeirinhos ou caiçaras, são os mesmos empregados nas
ações de regularização de terrenos urbanos em geral, pois
todas essas formas de ocupação são consideradas invasões a
serem integradas ao contexto legal das cidades.
C
Certo
E
Errado
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Para a obtenção de certificação da Fundação Cultural
Palmares, de acordo com disposição do Decreto n.º
4.887/2003, é exigido que os remanescentes das comunidades
quilombolas se autodefinam como tal.
C
Certo
E
Errado
Atesta-se a caracterização dos remanescentes das
comunidades dos quilombos mediante autodefinição da
própria comunidade, sendo concorrente entre a União, os
estados, o DF e os municípios a competência para promover e
executar os procedimentos de regularização fundiária do
território quilombola.
C
Certo
E
Errado
O Programa Brasill Quilombola possui como um dos instrumentos legais o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. Define também, em seu artigo segundo, que comunidades remanescentes de quilombo são grupos-étnicos segundo os critérios de:
A
prescrição de cidadania e igualdade racial baseados em retificação extemporânea da Fundação Cultural Palmares.
B
autodefinição racial e autoatribuição datada e atestada mediante laudo técnico certificado pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
C
autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
D
autoinserção racial com trajetória de defesa dos direitos humanos e raciais e lutas históricas pela terra.
E
autovalidação de injustiças raciais e inserção territorial geral e a autodefesa da necessidade de reparação com a política de inclusão racial.
De acordo com o Decreto n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta a titulação de terras quilombolas, assistir e acompanhar os órgãos governamentais responsáveis nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada, compete à(ao)
A
Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República.
B
Fundação Cultural Palmares.
C
Ministério do Desenvolvimento Agrário e ao INCRA.
D
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República.
E
Casa Civil da Presidência da República.
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