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O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescente...
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.
A titulação prevista no decreto será:
A
procedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
B
realizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
C
reconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
D
reconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
E
efetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.