Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº76/1993 - Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

 
 
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MA - Defensor Público - 2009

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

A

dispensa o pagamento de indenização.

B

obriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.

C

elimina o processo judicial de desapropriação.

D

permite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

E

pode ser conduzido pelo Estado-membro.

Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - AGU - Procurador Federal da Segunda Categoria - 2007

O emprego do instituto das sesmarias no Brasil gerou vícios no sistema fundiário, havendo a necessidade de intervenção do Estado na propriedade privada por meio de instrumentos como a desapropriação por interesse social, que permite, entre outros, a prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

C
Certo
E
Errado
 
 
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