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Questões de Concurso sobre Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
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O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, representa um dos pilares legais do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), estabelecendo diretrizes gerais para a atuação das empresas no setor de seguros e resseguros no Brasil.
Um de seus dispositivos trata das formas societárias autorizadas a operar nesse mercado regulado, fixando regras específicas quanto à estrutura jurídica das entidades, bem como os ramos de atuação permitidos, especialmente no caso das cooperativas.
Com base nesse contexto e de acordo com a redação atual do Decreto-Lei nº 73/1966, assinale a afirmativa correta.
A
O Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece que qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá operar em seguros, desde que inscrita no CNPJ.
B
O diploma legal autoriza expressamente sociedades limitadas a operar em seguros, desde que supervisionadas pela Susep.
C
A atuação das cooperativas no setor de seguros é livre, sem limitação de ramos, desde que autorizadas previamente.
D
Apenas Sociedades Anônimas e Cooperativas, devidamente autorizadas, podem operar em seguros privados no Brasil, conforme o Art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966.
E
As operações de seguros só podem ser conduzidas por empresas públicas, de acordo com a redação original do DecretoLei nº 73/1966.
Avalie, com base no Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966, se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
( ) Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, como forma de pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado.
( ) Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.
( ) A política de seguros privados tem por objetivo, entre outros, evitar a evasão de divisas ocasionada pelo desequilíbrio do balanço dos resultados do intercâmbio, de negócios com o exterior.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F – V.
B
V – V – V – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – F – V.
Um grande grupo empresarial brasileiro tem, entre outras, uma empresa de transporte de aeronaves comerciais e uma construtora de imóveis. Na última reunião do conselho de administração, surgiu dúvida a respeito da obrigatoriedade da celebração do contrato de seguro.
A respeito do tema, nos termos do Decreto-lei nº 73/66, assinale a afirmativa correta.
A
Diferente da construção de imóveis, o seguro de responsabilidade civil de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais é facultativo.
B
O seguro de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis é facultativo.
C
É obrigatório o seguro de responsabilidade civil do construtor de qualquer espécie de imóvel, contudo é facultativo o seguro de responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo.
D
No Brasil, em razão da liberdade econômica, não há seguro obrigatório para as atividades empresariais de transporte de aeronaves comerciais e de construção de imóveis.
E
É obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive a obrigação imobiliária.
Beatriz e Virgílio procuram uma corretora credenciada na Banestes Seguros e por meio telefônico solicitaram a contratação de seguro de vida para ambos. Após as tratativas entre corretora e solicitantes, a Banestes Seguros emitiu o bilhete de seguro.
Diante da situação narrada, nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966, assinale a afirmativa correta.
A
A solicitação verbal por meio telefônico realizada por Beatriz e Virgílio não é admitida, devendo a corretora exigir a solicitação por escrito, podendo ser utilizado o meio eletrônico.
B
A conduta da Banestes Seguros foi equivocada, pois a contratação de seguros por simples emissão de bilhete de seguro, depende de solicitação escrita dos interessados.
C
A emissão de bilhete de seguro na solicitação verbal feita por Beatriz e Virgílio é autorizada pelo Decreto-lei nº 73 de 1966, sendo que a boa-fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção juris tantum (relativa).
D
Na emissão do bilhete de seguro, mediante solicitação verbal de Beatriz e Virgílio, é ilícito à Banestes Seguros arguir a existência de circunstância relativa ao objeto cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação.
E
O Decreto-lei nº 73 de 1966 permite expressamente a realização de mais de um seguro cobrindo o mesmo objeto mediante solicitação verbal do interessado, podendo ser emitido um único bilhete de seguro, mesmo na hipótese de o seguro não ser de pessoa.
O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal
que é um órgão fiscalizador da constituição, organização,
funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem
compete:
A
fixar as características gerais dos contratos de seguros;
B
disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
C
prescrever os critérios de constituição das sociedades
seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das
operações de seguro;
D
autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores
obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas
e do capital vinculado;
E
estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas,
investimentos e outras relações patrimoniais a serem
observadas pelas sociedades seguradoras.
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O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de
contratação obrigatória.
A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da
contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
A
edifícios divididos em unidades autônomas;
B
danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
C
incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa
física;
D
responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por
danos à carga transportada;
E
responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas
urbanas por danos a pessoas ou coisas.
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.
O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:
A
o CNSP;
B
a SUSEP;
C
o IRB Brasil Re;
D
a CNSeg;
E
a FENACOR.
Ano:
2010
O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:
A
determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.
B
ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.
C
dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.
D
delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.
E
excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.
O sistema de seguros privados regido pelo Decreto Lei n. 73/1966 caracteriza-se por
A
promover a dispersão de riscos.
B
disseminar modelos de cobertura de riscos determinados.
C
estruturar as operações de seguros visando a estimular
o desenvolvimento nacional.
D
dar prioridade às seguradoras nacionais no oferecimento
de cobertura para riscos.
E
ser o interesse - relação entre segurado e risco - elemento
central do contrato.
Ano:
2006
Não representa um seguro de contratação obrigatória o seguro de:
a
responsabilidade civil dos transportadores em geral.
b
responsabilidade civil de veículos automotores hidroviários.
c
transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicas.
d
edifícios divididos em unidades autônomas.
e
responsabilidade civil facultativa de veículos.
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Ano:
2006
A indenização à pessoa vitimada por veículo não identificado é
a
improcedente por não ter a quem recorrer o sinistro.
b
devida por um consórcio de todas as seguradoras que operem esta modalidade de seguro.
c
nula por não haver possibilidade de identificação do veículo causador do acidente, ficando prejudicada a indenização.
d
indenizável desde que aberto processo para identificação e punição do causador do acidente.
e
procedente desde que a seguradora assuma o sinistro a ser indenizado.
Corresponde a uma das condições gerais do se-guro de vida individual cláusula que estabeleça a
A
redução à metade do direito ao capital se-gurado, em caso de morte voluntária.
B
contratação do seguro de acordo com o plano escolhido pelo segurado, independen-temente de prévia aprovação e arquivo na SUSEP.
C
possibilidade de o segurado substituir seus beneficiários, desde que o seguro não tenha por causa declarada a garantia de alguma obrigação pecuniária.
D
desnecessidade da análise da declaração pessoal de saúde subscrita pelo segurado para a aceitação do seguro pela seguradora.
E
perda da indenização por morte, se esta ocorrer antes do pagamento do prêmio, mesmo se dentro do prazo estabelecido no contrato.
Não se inclui entre os obrigatórios o seguro de:
A
danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais
B
responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores
C
responsabilidade civil de construtor em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas
D
acidentes pessoais, contratado pelo empre-gador em favor dos seus empregados
E
edifícios divididos em unidades autônomas
Quanto a cosseguro, resseguro e retrocessão, não é correto afirmar:
A
os três contratos configuram instrumentos de pulverização de riscos
B
no cosseguro, os prêmios recebidos pelas seguradoras são proporcionais às respectivas responsabilidades
C
no resseguro, ocorre a transferência parcial ou total da responsabilidade assumida pela seguradora para a resseguradora
D
na retrocessão, a seguradora original trans-fere parte de suas responsabilidades para outras seguradoras
E
no cosseguro é permitida a emissão de uma só apólice
Nos seguros de automóveis, a seguradora não ficará isenta de suas obrigações se o segurado:
A
não fizer declarações verdadeiras e comple-tas ou omitir circunstâncias de seu conheci-mento que pudessem ter influído na aceitação da proposta ou no enquadramento tarifário do risco
B
deixar de cumprir as obrigações convencio-nadas nas apólices
C
permitir que o veículo seja dirigido por pessoa que não possua habilitação legal para condu¬zir o veículo segurado
D
utilizar o veículo em fim diverso do indicado na apólice
E
for considerado culpado, em qualquer grau, pelo sinistro
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Consideram-se riscos cobertos pelo seguro os(as):
A
convencionados nas cláusulas-padrão de cobertura e constantes da respectiva apólice, exclusivamente
B
convencionados nas cláusulas-padrão de cobertura e constantes da respectiva apólice, e, ainda, os supervenientes à celebração do contrato, de qualquer natureza
C
contingências passadas e futuras relativas ao respectivo ramo de seguro, independen-temente de indicação na apólice
D
contingências exclusivamente futuras rela-tivas ao respectivo ramo de seguro, indepen-dentemente de indicação na apólice
E
que venham efetivamente a ocorrer, na vigência do contrato
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