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O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:
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Q3564514
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:
A
determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.
B
ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.
C
dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.
D
delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.
E
excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.