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O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado Sistema Nacional de Seguros P...
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Q976009
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Decreto-Lei nº 73/66 desenhou o atual modelo do chamado
Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), criando a
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia federal
que é um órgão fiscalizador da constituição, organização,
funcionamento e operações das sociedades seguradoras, a quem
compete:
A
fixar as características gerais dos contratos de seguros;
B
disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
C
prescrever os critérios de constituição das sociedades
seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das
operações de seguro;
D
autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores
obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas
e do capital vinculado;
E
estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas,
investimentos e outras relações patrimoniais a serem
observadas pelas sociedades seguradoras.