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Um grande grupo empresarial brasileiro tem, entre outras...
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Q2766637
Legislação Federal
Decreto-Lei nº 73/1966 - Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Um grande grupo empresarial brasileiro tem, entre outras, uma empresa de transporte de aeronaves comerciais e uma construtora de imóveis. Na última reunião do conselho de administração, surgiu dúvida a respeito da obrigatoriedade da celebração do contrato de seguro.
A respeito do tema, nos termos do Decreto-lei nº 73/66, assinale a afirmativa correta.
A
Diferente da construção de imóveis, o seguro de responsabilidade civil de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais é facultativo.
B
O seguro de garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis é facultativo.
C
É obrigatório o seguro de responsabilidade civil do construtor de qualquer espécie de imóvel, contudo é facultativo o seguro de responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo.
D
No Brasil, em razão da liberdade econômica, não há seguro obrigatório para as atividades empresariais de transporte de aeronaves comerciais e de construção de imóveis.
E
É obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive a obrigação imobiliária.