Questões de Concurso sobre O Decreto nº 93.412/1986 - Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outra

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O Decreto n° 93.412 de 14/10/1986 que regulamenta a Lei nº 12.740, de 8/12/2012, trata do seguinte assunto em Segurança do Trabalho:

Atividades em confinamento relacionado ao setor naval.

Atividades em periculosidade no setor de energia elétrica.

Normas de Conduta do Profissional de Segurança do Trabalho.

Ética em Segurança do Trabalho.

Atividades em Ambiente com Temperatura abaixo de -5˚C

O Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, estabelece que

os empregados que exercerem atividades em condições de periculosidade serão especialmente credenciados e portarão identificação adequada.

o pagamento do adicional de periculosidade desobriga o empregador de promover as medidas de proteção ao trabalhador.

o adicional de periculosidade não poderá deixar de ser pago cessado o exercício da atividade ou eliminado o risco.

o Decreto nº 92.212, de 26/11/1985, é regulamentado.

a Lei nº 7.369, de 20/09/1984, fica revogada.

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