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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
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A fiscalização moderna utiliza intensamente a tecnologia da informação para cruzar dados. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto Federal nº 6.022/2007, é um marco nesse processo. Sobre o SPED, analise as afirmativas a seguir.
I.O SPED é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal (ex: EFD ICMS/IPI, ECF, ECD).
II.O SPED substitui as obrigações acessórias em papel por arquivos digitais (XML ou TXT), que são transmitidos ao Fisco com assinatura digital, garantindo a autoria e a integridade.
III.A implementação do SPED tornou a fiscalização "eletrônica" mais eficiente, permitindo o cruzamento de dados em massa (ex: NF-e vs. EFD vs. Declarações de Cartão de Crédito) para identificar inconsistências e sonegação.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, exceto imunes ou isentas, mediante um fluxo único e computadorizado de informações.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 6.022/2007 instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que é o instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Diversas entidades, nas esferas municipal, estadual e federal, são usuárias do Sped. Qual órgão é competente para coordenar as atividades relacionas ao Sped, compatibilizar as necessidades dos usuários e estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas?
A
Tribunal de Contas da União (TCU).
B
Secretaria da Receita Federal (RFB).
C
Controladoria-Geral da União (CGU).
D
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto n.º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, representou uma evolução na informatização da vinculação entre o fisco e os contribuintes. Teoricamente, significa a modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964. Acessado em: 14/11/2023. Texto adaptado.
Em relação ao SPED e aos vários sistemas que o englobam, assinale a afirmativa correta.
A
Dois grandes projetos deram início ao sistema: Escrituração Contábil Digital e a NF-e-Ambiente Nacional.
B
O e-Financeira deve ser transmitida pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar.
C
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) permite a existência do documento em versão papel e digital, emitidos e armazenados em vários formatos, com a finalidade de documentar as operações industriais de venda presencial ou para entrega em domicilio ao consumidor final em operação externa e com geração de ICMS ao adquirente.
D
A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem a finalidade de substituir a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, livros como: Livro Diário e Livro Razão.
E
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) garante, de forma unificada, as informações relativas aos servidores públicos, relativos aos direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, sua a validade jurídica apenas na forma digital. Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:
A
Além da relação entre o fisco e os contribuintes, o Sped é espaço virtual utilizado pelas Defensorias Públicas para a prestação de atendimento jurídico em sentido amplo, de natureza judicial e extrajudicial.
B
O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser aberta considerando a necessidade de transparência, não estando sujeita a observância dos critérios de sigilos comercial, fiscal e bancário, por se tratar de um sistema público de informações.
C
Os livros e documentos contábeis, fiscais e trabalhistas serão emitidos em forma eletrônica, dispensando o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
D
O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
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O acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser integralmente compartilhado com seus usuários.
C
Certo
E
Errado
O SPED manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis, assim, por exemplo, uma empresa comercial que utiliza o SPED não tem de autenticar o livro diário na junta comercial.
C
Certo
E
Errado
As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, têm competência para estabelecer a obrigatoriedade, a periodicidade e os prazos de apresentação do e-Social.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.
A
Cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
B
O Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.
C
Compete ao Ministério da Justiça estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped.
D
São usuários do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com o Banco Central do Brasil.
E
Compete à Secretaria da Receita Federal coordenar as atividades relacionadas ao Sped, exceto aquelas necessárias para viabilizar sua implantação e seu funcionamento.
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído para unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Acerca do Sped, à luz do Decreto nº 6.022/2007, é correto afirmar que:
A
o Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis;
B
as entidades imunes não se submetem ao Sped, mas a sistema próprio de escrituração contábil e fiscal denominado Sistema Público de Escrituração Digital de Entidades Imunes (Sped-Imune);
C
as Secretarias de Fazenda de Municípios com menos de dez mil habitantes ficam dispensadas de celebrar convênios com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para se tornarem usuárias do Sped;
D
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deve indicar representantes dos empresários, das pessoas jurídicas e de entidades de âmbito nacional representativas dos profissionais da área contábil para participar nas atividades relacionadas ao Sped;
E
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverá, de modo centralizado, estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos a serem exigidos por todos os entes federados, por intermédio do Sped.
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O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Resumidamente, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, alterando o relacionamento entre as partes envolvidas, dada a transparência incremental da sistemática, de modo a beneficiar toda a sociedade.
Considerando as diretrizes previstas no âmbito do Decreto nº 6.022/2007, analise as assertivas.
I. O acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
II. Os usuários do SPED, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos por eles exigidos, por intermédio do SPED, e os atos administrativos expedidos neste sentido deverão ser implementados no SPED concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
III. O acesso às informações armazenadas no SPED também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, exceto àquelas imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao SPED.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.
Utilizando o SPED, o empresário e as pessoas jurídicas, incluídas as imunes ou isentas, ficam dispensados de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal.
C
Certo
E
Errado
Os livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal são emitidos em forma eletrônica e devem ser autenticados eletronicamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
“Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.”
(Disponível em: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/964.)
Em relação ao SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Constitui-se em um dos seus objetivos promover a integração dos fiscos.
B
Possui como uma de suas premissas a mínima interferência do contribuinte no ambiente.
C
Representa uma iniciativa somente da esfera governamental federal, sem integração com as demais.
D
Tem como benefício a redução de custos com emissão e armazenamento de documentos em geral.
E
Corresponde a uma tecnologia para oficializar e padronizar o armazenamento de arquivos digitais contábeis e fiscais.
De acordo com o decreto que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as administrações tributárias dos estados
A
não são usuárias do SPED, mas podem ter acesso às informações nele armazenadas, via solicitação, por escrito, encaminhada à Secretaria da Receita Federal.
B
são usuárias do SPED e podem usufruir do direito de acesso irrestrito às informações nele armazenadas, independentemente de qualquer condição específica.
C
são usuárias do SPED, mas seu acesso às informações nele armazenadas somente será irrestrito se celebrarem convênio com a Secretaria da Receita Federal.
D
são usuárias do SPED, mas precisam da celebração de convênio com a Secretaria da Receita Federal para terem acesso a informações nele armazenadas, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.
E
são usuárias do SPED, mas somente podem ter acesso às informações nele armazenadas se obtiverem autorização do Ministério da Economia para tal finalidade, acesso esse que estará sujeito a algumas restrições.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Sobre o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A criação e implantação do SPED tem por objetivos: promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes; e, tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.
B
Muitas são as premissas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, dentre as quais podem ser citadas: promoção do compartilhamento de informações; proporcionar melhor ambiente de negócios para as empresas no País; redução de custos para o contribuinte e minimizar a interferência no ambiente do contribuinte.
C
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações principais, transmitidas pelas administrações tributárias e órgãos fiscalizadores aos contribuintes, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, não garantindo, contudo, a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
D
O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED resulta em inúmeros benefícios, como, por exemplo: redução do envolvimento involuntário em práticas fraudulentas; redução de custos administrativos; possibilidade de cruzamento entre os dados contábeis e os fiscais; disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos e concomitantes; e, aperfeiçoamento do combate à sonegação.
Instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal. São módulos do SPED
A
SPED Fiscal – ICMS/IPI, SPED Contribuições, SPED Contábil, Escrituração Contábil Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica – NF, SPC Federal.
B
SPED Contábil, Escrituração Contábil Fiscal, SPED Fiscal – ICMS/IPI, Nota Fiscal de Transporte-e.
C
Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, E-Social, EFD Reinf, SPED Fiscal – ICMS/IPI, SPED Patrimonial.
D
SPED Fiscal – ICMS/IPI, e-Financeira, SPED MDF-e, Nota Fiscal Consumidor-e, Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Nota Fiscal de Serviço-e.
E
SPED Contábil, Escrituração Contábil Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica – NF, SPED Intangível.
Leia as afirmativas abaixo:
1. Ele foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal (PAC 2007-2010).
2. Surgiu para escriturar os livros em formato digital.
3. Deve ser compreendido como série de projetos criados pelas autoridades fiscais, que utilizam a tecnologia da informação (TI) para integrar as relações entre as diversas entidades fiscais (Receita Federal do Brasil, Secretarias de Estado de Fazenda e Secretarias de Finanças Municipais, dentre outras) e os contribuintes pessoa jurídica (PJ)”.
E verdadeiro afirmar que as assertivas tratam:
A
Do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
B
Da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI.
C
Do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010).
D
Do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED.
E
Do Programa Nota Fiscal Eletrônica.
Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
IV. Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
V. Os poderes judiciários Estadual e Federal, através dos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, respectivamente, exclusivamente para fins de instrução de processos de execução fiscal movidos pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios.
Está correto apenas o que se afirma em
A
IV e V.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II, III e V.
O Decreto Lei Nº 6.022/2007 dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Considerando os preceitos desse Decreto, analise as seguintes afirmativas.
I. As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são usuárias do Sped.
II. Quando a entidade adotar escrituração contábil digital, não haverá necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, bem como não terá que fazer a manutenção de arquivo magnético com autenticação do registro público.
III. O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
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