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O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa...
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Q3015065
Legislação Federal
Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Teclas de Atalhos
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O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. Resumidamente, consiste na modernização da sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, alterando o relacionamento entre as partes envolvidas, dada a transparência incremental da sistemática, de modo a beneficiar toda a sociedade.
Considerando as diretrizes previstas no âmbito do Decreto nº 6.022/2007, analise as assertivas.
I. O acesso às informações armazenadas no SPED deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
II. Os usuários do SPED, no âmbito de suas respectivas competências, deverão estabelecer a obrigatoriedade, periodicidade e prazos de apresentação dos livros e documentos por eles exigidos, por intermédio do SPED, e os atos administrativos expedidos neste sentido deverão ser implementados no SPED concomitantemente com a entrada em vigor desses atos.
III. O acesso às informações armazenadas no SPED também será possível aos empresários e às pessoas jurídicas, exceto àquelas imunes ou isentas, em relação às informações por eles transmitidas ao SPED.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas III.