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A respeito do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Públic...
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Q3016850
Legislação Federal
Decreto nº 6.022/2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped
Teclas de Atalhos
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A respeito do Decreto no 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, assinale a alternativa correta.
A
Cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
B
O Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.
C
Compete ao Ministério da Justiça estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped.
D
São usuários do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com o Banco Central do Brasil.
E
Compete à Secretaria da Receita Federal coordenar as atividades relacionadas ao Sped, exceto aquelas necessárias para viabilizar sua implantação e seu funcionamento.