Questões de Concurso sobre Decreto nº 61.867/67 -Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
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A transportadora Hogwarts Transportes Rápidos S.A foi criada recentemente e começará a operar na próxima semana. Assim, ela está empenhada no cumprimento de diversas normas jurídicas que lhe são aplicáveis.
A respeito da situação narrada, nos termos do Decreto nº 61.867/67, assinale a afirmativa correta.
A
Para que a transportadora Hogwarts realize transporte de carga, independentemente do valor, será necessário contratar seguro de responsabilidade civil em garantia das perdas e danos sobrevindos à carga que lhes tenha sido confiada para transporte, contra conhecimento ou nota de embarque.
B
Caso a transportadora Hogwarts venha a realizar transporte aéreo de passageiros, deverá contratar seguro que garanta, no mínimo, danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não, nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.
C
Na hipótese de que a transportadora Hogwarts venha a realizar transporte terrestre de passageiros, deverá, necessariamente, oferecer aos passageiros contrato de seguro que garanta, no mínimo, três vezes o valor da passagem em caso de sinistro.
D
No Brasil, o seguro de transporte de carga só é obrigatório no serviço internacional de exportação.
E
O seguro de transporte de passageiros, na atualidade, é facultativo, independentemente da modalidade do serviço.
