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Questões de Concurso sobre Decreto Federal nº 11.453/2023 - Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
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O Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura no Brasil, estabelecendo, entre outros tópicos, que
A
o Fundo Nacional de Cultura está entre os mecanismos de fomento indireto e é um fundo contábil vinculado ao governo federal, usado para captar e distribuir recursos para atividades culturais no Brasil.
B
a utilização dos recursos dos mecanismos de fomento indireto poderá ocorrer por execução direta de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da Cultura.
C
os recursos dos mecanismos de fomento direto não poderão ser aplicados na concessão de premiação cultural, entre outras modalidades.
D
as normas do Fundo Nacional de Cultura serão estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e serão destinadas à produção e à distribuição independentes de bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais.
E
a modalidade de concessão de bolsas culturais será utilizada para promover ações culturais de pesquisa, promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares.
De acordo com o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma política ou programa passível de implementação pela utilização dos mecanismos de fomento cultural:
A
Política Nacional de Cultura Viva.
B
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).
C
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
D
Programa Nacional de Economia Criativa e Diversidade.
O Decreto no 11.453/2023 dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Desta forma, analise as afirmativas a seguir:
I. Estimular ações com vistas a valorizar artistas, mestres de culturas populares tradicionais, técnicos e estudiosos da cultura brasileira.
II. Promover o restauro, a preservação e o uso sustentável do patrimônio cultural brasileiro em suas dimensões material e imaterial.
III. Viabilizar a expressão cultural de todas as regiões do País e a sua difusão em escala nacional.
Nesse cenário, os mecanismos de fomento cultural contribuirão para o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Decreto no 11.453/2023 dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Nesse contexto, o referido ato normativo infralegal preconiza que o Fundo Nacional da Cultura e as dotações orçamentárias destinadas ao Ministério da Cultura e às suas entidades vinculadas são mecanismos de fomento direto à cultura em âmbito federal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto no 11.453/2023, analise as afirmativas a seguir:
I. Os recursos dos mecanismos de fomento direto poderão ser aplicados nas modalidades de fomento à execução de ações culturais, apoio a espaços culturais, concessão de bolsas culturais, concessão de premiação cultural e outras modalidades previstas em ato do Ministro de Estado da Cultura.
II. A gestão de recursos do Fundo Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pelo Ministério da Fazenda, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica.
III. A União oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
O Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, que se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto no 11.453/2023 sobre a etapa de habilitação no âmbito dos chamamentos públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo e não poderão implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento.
II. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação.
III. Os documentos para habilitação deverão ser exigidos na etapa de inscrição de propostas.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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De acordo com o Decreto Federal nº 11.453/2023, é correto afirmar que
A
podem ser agentes culturais destinatários do fomento cultural os artistas, os produtores culturais, os gestores culturais, os mestres da cultura popular, os curadores, os técnicos, assistentes e outros envolvidos na cultura, desde que estabelecidos exclusivamente como pessoas jurídicas de atuação cultural.
B
a utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação do Programa Nacional de Apoio à Cultura, da Política Nacional de Cultura Viva, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural e de outras políticas públicas culturais.
C
a utilização dos recursos dos mecanismos de fomento indireto poderá ocorrer por execução de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério do Planejamento e pela transferência indireta do Fundo Nacional da Cultura para os Fundos de Cultura dos Municípios.
D
os mecanismos de fomento cultural contribuirão, entre outras ações, para valorizar a cultura nacional, em matriz e forma de expressão única, e fomentar atividades culturais afirmativas para a promoção da cidadania cultural, da acessibilidade às atividades artísticas com destaque para o audiovisual.
E
a transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a administração direta, autárquica e fundacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é vedada e a União não oferecerá assistência técnica para a implementação de políticas públicas de fomento cultural nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal.
O Decreto no 11.453/2023, ao dispor sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, traz o conceito de termo de execução cultural, o qual visa estabelecer as obrigações da administração pública e do agente cultural para o alcance do interesse mútuo de promover a realização de ações culturais ou apoiar espaços culturais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto no 11.453/2023, é incorreto afirmar que os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de
A
assessoria de comunicação e despesas com a divulgação e o impulsionamento de conteúdo.
B
despesas com a manutenção de espaços, salvo aluguel e contas de água e energia.
C
desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação.
D
assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto.
E
remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos.
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