Questões de Concurso sobre Decreto nº 20.931/1932 - Regula e Fiscaliza o Exercício da Medicina, da Odontologia, da Medicina Veterinária e das Profissões de Farmacêutico, Parteira e Enfermeira, no Brasil, e Estabelece Penas. (REVOGADO PELO DECRETO N. 12 DE 1991)

Certo

Errado

É vedado ao médico emitir receita com posologia diversa da recomendada em bula.

É dever do médico indicar, nas receitas, um determinado estabelecimento farmacêutico para aviá-las.

É vedado ao médico ratificar, nas receitas, a posologia dos medicamentos, quando esta for anormal.

É dever do médico atestar óbito, respeitando o desejo de confidencialidade da família sobre a causa mortis.

É dever do médico mencionar, em seus anúncios, somente os títulos científicos e a especialidade.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica.

observar fielmente as disposições regulamentares referentes às doenças de notificação compulsória.

mencionar em seus anúncios somente os títulos científicos e a especialidade.

escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, neIas indicando o uso interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria residência ou consultório.

atestar o óbito em impressos fornecidos pelas repartições sanitárias, com a exata causa mortis, de acordo com a nomenclatura nosológica internacional de estatística demógrafo-sanitária.

firmar atestados, ainda que pratique os atos profissionais que os justifiquem.

assumir a responsabilidade de tratamento médico dirigido por quem não for legalmente habilitado.

atestar o óbito de pessoa a quem tenha prestado assistência médica.

deixar de indicar em suas receitas determinado estabelecimento farmacêutico, para as aviar.

ter consultório comum com indivíduo que exerça legalmente a medicina.

receitar sob forma secreta, como a de um código ou número

ratificar, em suas receitas, a posologia dos medicamentos sempre que esta for anormal, eximindo assim o farmacêutico da responsabilidade em seu aviamento

atestar o óbito de pessoa a quem não tenha prestado assistência médica

dar-se a práticas que tenham por fim impedir a concepção ou interromper a gestação, só sendo admitidos a provocação do aborto e o parto prematuro se verificada, por junta médica, sua necessidade terapêutica

exercer, simultaneamente, as profissões de médico e farmacêutico quando formado em medicina e farmácia, devendo optar por uma delas, do que deve dar conhecimento, por escrito, ao Departamento Nacional de Saúde Pública

Os profissionais que se servirem do seu título para a prescrição ou administração indevida de tóxicos entorpecentes, além de serem responsabilizados criminalmente serão suspensos do exercício da sua profissão por tempo indeterminado, e demitidos de qualquer cargo público que exerçam.

Não é permitido o tratamento de toxicômanos em domicílio. Esses doentes serão internados obrigatoriamente em estabelecimentos hospitalares, devendo os medico assistentes comunicar a internação à Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina, do Departamento Nacional de Saúde Pública, ou à autoridade sanitária local e apresentar-lhe o plano clínico para a desintoxicação.

É permitido o uso continuado de entorpecentes no tratamento de doenças ou afecções para o qual sejam admissíveis ou recomendáveis outros recursos terapêuticos, salvo quando, em conferencia médica, na qual deve tomar parte a autoridade sanitária, ficar demonstrada a necessidade imprescindível do uso continuado de medicação dessa natureza.

Ao profissional que prescrever ou administrar entorpecentes para alimentação da toxico-mania será cassada pelo diretor geral da agencia de vigilância nacional, no Distrito Federal, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, a faculdade de receitar essa medicação, pelo prazo de um a cinco anos, devendo ser o fato comunicado às autoridades policiais para a instauração do competente inquérito e processo criminal.

Os profissionais que forem toxicômanos serão sujeitos a exame médico legal, não lhes sendo permitido prescrever entorpecentes pelo espaço de um a dez anos.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco a integridade física do profissional.

Permitir que seu nome conste no quadro de pessoal de qualquer instituição ou estabelecimento congênere, quando, nesses, não exercer funções de enfermagem estabelecidas na legislação.

Sobrepuser o interesse da ciência ao interesse e a segurança da pessoa, família, e coletividade.

Se valer, quando no exercício da profissão, de mecanismos de coação, omissão ou suborno, com pessoas físicas ou jurídicas, para conseguir qualquer tipo de vantagem.

Anunciar a formação profissional, qualificação e titulo que não possa comprovar.

Registrar e assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional.

Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.

Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras.

Recusar-se a atividades que não sejam de sua competência técnica, cientifica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, a pessoa, a família, e a coletividade.

É um dever da enfermagem prestar assistência de enfermagem sem discriminação de qualquer natureza.