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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, estabelece as diretrizes do exercício profissional da enfermagem no Brasil, definindo as atribuições de cada membro da equipe: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Esta legislação é fundamental para a delimitação das responsabilidades e para a autonomia profissional, especialmente do enfermeiro, a quem confere atividades privativas que exigem maior complexidade técnica e conhecimento científico. O Artigo 11 da referida lei é explícito ao listar as ações que somente o enfermeiro pode realizar, garantindo a qualidade e a segurança da assistência em procedimentos complexos e na gestão do cuidado. Analisar o escopo de prática definido por esta lei é essencial para a correta organização dos serviços de saúde e para a atuação ética da equipe. Com base na Lei nº 7.498/1986, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Enfermeiro.
A
A prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, desde que estes não apresentem risco de vida iminente.
B
A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem.
C
A execução de parto sem distocia e a identificação de distocias obstétricas, tomando providências até a chegada do médico.
D
A participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, focando exclusivamente na supervisão de técnicos.
Considerando a Lei nº 7.498/1986 e seu regulamento, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa do enfermeiro.
A
prevenção e controle de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.
B
participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.
C
participação na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde.
D
consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
E
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência.
Em um hospital público, o enfermeiro coordena a equipe de enfermagem durante um plantão com pacientes críticos, sendo responsável por decisões clínicas imediatas, conforme a Lei nº 7.498/1986. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao enfermeiro a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura, bem como o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação da assistência de enfermagem.
B
A supervisão da assistência de enfermagem em instituições de saúde é atribuição compartilhada entre enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, desde que respeitados os protocolos assistenciais locais.
C
A tomada de decisão clínica imediata em situações de risco pode ser exercida por qualquer membro da equipe de enfermagem, desde que haja comunicação posterior ao enfermeiro responsável.
D
A coordenação das atividades de enfermagem em serviços de alta complexidade pode ser exercida pelo técnico de enfermagem, desde que sob supervisão indireta do enfermeiro.
De acordo com a Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, cabe privativamente ao Enfermeiro, EXCETO:
A
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
B
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
C
Educação visando à melhoria de saúde da população.
D
Consulta de enfermagem.
E
Prescrição da assistência de enfermagem.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, os profissionais devem organizar suas ações entre direitos, deveres e proibições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Técnico de Enfermagem no exercício de suas funções.
A
Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios dos direitos humanos.
B
Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras.
C
Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional e à coletividade.
D
Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
E
Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência.
Durante um plantão, um técnico de enfermagem é solicitado a realizar procedimentos que estão prescritos para uma paciente sob seus cuidados. Considerando a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O técnico de enfermagem pode executar cuidados previamente prescritos, desde que sob supervisão do enfermeiro.
II. A elaboração de diagnóstico e prescrição de enfermagem constitui atividade privativa do enfermeiro.
III. Na ausência do enfermeiro, o técnico pode assumir integralmente suas atribuições para garantir a continuidade da assistência.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
A empresa que explorar serviços de enfermagem deverá manter responsável técnico regularmente registrado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No âmbito do exercício profissional da enfermagem, a anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento legalmente exigido para o registro e a formalização da responsabilidade técnica assumida pelo enfermeiro junto ao respectivo Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação que regulamenta o exercício da Enfermagem, no que se refere às atribuições do Auxiliar de Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades privativas do Enfermeiro, incluindo o planejamento da assistência de enfermagem.
B
Compete ao Auxiliar de Enfermagem realizar diagnósticos de enfermagem e prescrever cuidados ao paciente.
C
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, sob supervisão, podendo prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, executar ações de tratamento simples e observar sinais e sintomas.
D
As atividades do Auxiliar de Enfermagem restringem-se exclusivamente a tarefas administrativas nas unidades de saúde.
Os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem constituem a base que orienta a atuação segura, responsável e socialmente comprometida desses profissionais no sistema de saúde, definindo direitos, deveres, limites de atuação, responsabilidades e princípios morais que norteiam o cuidado ao indivíduo, à família e à coletividade.
Assinale a alternativa que faz a correta referência entre os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem, considerando a Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), seu Decreto nº 94.406/1987 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017 e alterações).
A
Compete privativamente ao enfermeiro a execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, sendo-lhe vedada, em qualquer circunstância, a delegação de atividades aos técnicos e auxiliares de enfermagem.
B
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem autoriza a recusa à assistência em situações de urgência e emergência, quando houver risco iminente à integridade física do profissional, ainda que não haja outro profissional disponível para o atendimento.
C
A prescrição de medicamentos pelo enfermeiro é permitida quando prevista em programas de saúde pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
D
O técnico de enfermagem pode exercer a direção do serviço de enfermagem, desde que possua experiência profissional mínima de cinco anos e autorização do Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
E
O exercício profissional da Enfermagem independe de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, sendo esta exigida apenas para o enfermeiro responsável técnico pelo serviço.
O Código de Ética da Enfermagem orienta:
A
A conduta profissional do enfermeiro.
B
A prescrição médica.
C
A gestão hospitalar.
D
O financiamento do SUS.
E
A formação médica.
O registro adequado no prontuário é responsabilidade fundamental do Técnico de Enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. A documentação deve ser clara, objetiva, legível, datada, assinada e livre de rasuras ou de abreviaturas não padronizadas. Todos os achados — normais e anormais — devem ser registrados, pois a omissão de informações compromete a continuidade da assistência e pode ser interpretada como negligência. Erros de registro devem ser corrigidos com linha única sobre o erro, seguida da anotação de "erro de registro", data, hora e assinatura do profissional, nunca com rasura ou corretivo, conforme diretrizes de documentação do Ministério da Saúde. Nesse contexto, qual é a conduta CORRETA que o Técnico de Enfermagem deve adotar ao registrar as ações de enfermagem no prontuário do paciente?
A
Utilizar abreviaturas personalizadas para economizar tempo e espaço no prontuário, desde que o próprio profissional mantenha um registro particular com o significado de cada abreviatura utilizada durante o turno.
B
Corrigir erros de registro com rasura ou caneta corretiva, desde que o profissional indique suas iniciais na margem do documento, pois esse procedimento é aceito como técnica alternativa válida de correção em prontuários.
C
Registrar todos os achados de forma clara, objetiva e legível, com data, hora e assinatura, utilizando apenas abreviaturas padronizadas pela instituição e sem rasuras, corrigindo eventuais erros com linha única seguida de data e assinatura.
D
Registrar apenas os achados anormais identificados durante a avaliação, pois os achados normais não precisam ser documentados, otimizando o tempo do profissional e o espaço disponível no prontuário do paciente.
De acordo com a Lei nº 7.498/1986, o exercício da enfermagem é realizado:
A
Exclusivamente por médicos e enfermeiros.
B
Apenas por profissionais com nível superior.
C
Pelo enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
D
Somente por profissionais registrados no Ministério da Saúde.
E
Apenas por servidores públicos efetivos.
No exercício profissional da Enfermagem, o enfermeiro pode responder simultaneamente nas esferas ética, civil e penal, conforme a legislação brasileira vigente. Considerando os fundamentos da responsabilidade profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilização profissional pressupõe a existência de ação ou omissão, dano e nexo causal.
B
As esferas ética, civil e penal são independentes entre si e podem coexistir.
C
O cumprimento de protocolos institucionais e prescrições médicas exclui automaticamente a responsabilidade do enfermeiro.
D
A responsabilidade ética é apurada no âmbito dos Conselhos de Enfermagem.
E
A responsabilização civil tem como objetivo a reparação do dano causado.
A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e define as atividades do técnico em enfermagem. O Decreto nº 94.406/87 detalha as atribuições e determina que o técnico atue sob supervisão do enfermeiro. O conhecimento desses dispositivos é essencial para garantir atuação segura e dentro dos limites legais. Assinale a alternativa correta:
A
O técnico pode exercer atividades privativas do enfermeiro sem supervisão.
B
O técnico em enfermagem exerce suas atividades sob supervisão do enfermeiro, conforme previsto na legislação profissional.
C
A supervisão é opcional em serviços públicos.
D
A legislação não define limites para atuação do técnico.
O Código de Ética de Enfermagem orienta a conduta do enfermeiro regulador, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais decisões rápidas impactam diretamente a vida do paciente. O profissional deve atuar com responsabilidade, competência técnica e respeito à dignidade humana. O sigilo profissional é princípio fundamental mesmo em atendimentos por teleatendimento. Assinale a alternativa correta:
A
O enfermeiro regulador deve garantir assistência livre de negligência, imperícia ou imprudência, responsabilizando-se pelas decisões técnicas adotadas.
B
A responsabilidade ética recai apenas sobre a instituição.
C
A pressão operacional justifica descumprimento de normas éticas.
D
O sigilo pode ser flexibilizado quando a demanda for elevada.
Conforme a Lei nº 7.498/1986, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe especialmente:
A
realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência.
B
executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, e participar da equipe de saúde.
C
realizar, de forma privativa, cuidados diretos em pacientes graves com risco de vida.
D
emitir parecer técnico e realizar auditoria de enfermagem como atribuição privativa.
E
executar parto sem distócia e realizar episiotomia quando indicada.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O enfermeiro pode exercer atividades privativas, como direção do órgão de enfermagem e prescrição de cuidados.
C
Certo
E
Errado
Conforme o novo código de ética dos profissionais de Enfermagem, para a graduação da penalidade e respectiva imposição, consideram-se:
A
Exclusivamente a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
B
A gravidade da infração; as circunstâncias agravantes e atenuantes; o dano causado e o resultado; os antecedentes do infrator.
C
Exclusivamente o dano causado e os antecedentes do infrator.
D
Somente a gravidade da infração; o dano causado e o resultado; os antecedentes do infrator.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No desempenho de suas atividades cotidianas, o profissional de enfermagem deve observar tanto as normas legais que regulam o exercício da profissão quanto os protocolos institucionais do serviço de saúde em que atua. Considerando que a ética profissional possua natureza predominantemente orientadora e educativa, voltada à reflexão moral da conduta individual, é correto afirmar que a sua observância no exercício da enfermagem é facultativa, desde que o profissional atue em conformidade com as exigências legais e técnicas vigentes.
C
Certo
E
Errado
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