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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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Considerando a Lei nº 7.498/1986 e seu regulamento, assinale a opção que apresenta uma atribuição privativa do enfermeiro.
A
prevenção e controle de infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.
B
participação no planejamento, na execução e na avaliação da programação de saúde.
C
participação na elaboração, na execução e na avaliação dos planos assistenciais de saúde.
D
consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
E
prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência.
Em um hospital público, o enfermeiro coordena a equipe de enfermagem durante um plantão com pacientes críticos, sendo responsável por decisões clínicas imediatas, conforme a Lei nº 7.498/1986. Sobre isso, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao enfermeiro a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura, bem como o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação da assistência de enfermagem.
B
A supervisão da assistência de enfermagem em instituições de saúde é atribuição compartilhada entre enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem, desde que respeitados os protocolos assistenciais locais.
C
A tomada de decisão clínica imediata em situações de risco pode ser exercida por qualquer membro da equipe de enfermagem, desde que haja comunicação posterior ao enfermeiro responsável.
D
A coordenação das atividades de enfermagem em serviços de alta complexidade pode ser exercida pelo técnico de enfermagem, desde que sob supervisão indireta do enfermeiro.
Durante um plantão, um técnico de enfermagem é solicitado a realizar procedimentos que estão prescritos para uma paciente sob seus cuidados. Considerando a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O técnico de enfermagem pode executar cuidados previamente prescritos, desde que sob supervisão do enfermeiro.
II. A elaboração de diagnóstico e prescrição de enfermagem constitui atividade privativa do enfermeiro.
III. Na ausência do enfermeiro, o técnico pode assumir integralmente suas atribuições para garantir a continuidade da assistência.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Nenhuma afirmativa está correta.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987, estabelece as diretrizes do exercício profissional da enfermagem no Brasil, definindo as atribuições de cada membro da equipe: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira. Esta legislação é fundamental para a delimitação das responsabilidades e para a autonomia profissional, especialmente do enfermeiro, a quem confere atividades privativas que exigem maior complexidade técnica e conhecimento científico. O Artigo 11 da referida lei é explícito ao listar as ações que somente o enfermeiro pode realizar, garantindo a qualidade e a segurança da assistência em procedimentos complexos e na gestão do cuidado. Analisar o escopo de prática definido por esta lei é essencial para a correta organização dos serviços de saúde e para a atuação ética da equipe. Com base na Lei nº 7.498/1986, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Enfermeiro.
A
A prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave, desde que estes não apresentem risco de vida iminente.
B
A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem.
C
A execução de parto sem distocia e a identificação de distocias obstétricas, tomando providências até a chegada do médico.
D
A participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, focando exclusivamente na supervisão de técnicos.
No âmbito do exercício profissional da enfermagem, a anotação de responsabilidade técnica (ART) é o instrumento legalmente exigido para o registro e a formalização da responsabilidade técnica assumida pelo enfermeiro junto ao respectivo Conselho Regional.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A empresa que explorar serviços de enfermagem deverá manter responsável técnico regularmente registrado.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo relativas ao exercício da Enfermagem, conforme a Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, e as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN):
I.A consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem são atividades privativas do enfermeiro.
II.A prescrição de medicamentos por enfermeiros é permitida, desde que estabelecida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde.
III.O técnico de enfermagem pode executar a prescrição de enfermagem e responder pela chefia de serviço de enfermagem na ausência do enfermeiro titular.
IV.A direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada, é atribuição privativa do enfermeiro.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, os profissionais devem organizar suas ações entre direitos, deveres e proibições. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever do Técnico de Enfermagem no exercício de suas funções.
A
Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado sem discriminação de qualquer natureza, segundo os princípios dos direitos humanos.
B
Registrar no prontuário e em outros documentos as informações inerentes e indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legível, completa e sem rasuras.
C
Recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional e à coletividade.
D
Negar-se a ser filmado, fotografado e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais.
E
Suspender as atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência.
Os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem constituem a base que orienta a atuação segura, responsável e socialmente comprometida desses profissionais no sistema de saúde, definindo direitos, deveres, limites de atuação, responsabilidades e princípios morais que norteiam o cuidado ao indivíduo, à família e à coletividade.
Assinale a alternativa que faz a correta referência entre os aspectos legais e éticos do exercício profissional da Enfermagem, considerando a Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem), seu Decreto nº 94.406/1987 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017 e alterações).
A
Compete privativamente ao enfermeiro a execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, sendo-lhe vedada, em qualquer circunstância, a delegação de atividades aos técnicos e auxiliares de enfermagem.
B
O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem autoriza a recusa à assistência em situações de urgência e emergência, quando houver risco iminente à integridade física do profissional, ainda que não haja outro profissional disponível para o atendimento.
C
A prescrição de medicamentos pelo enfermeiro é permitida quando prevista em programas de saúde pública ou em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
D
O técnico de enfermagem pode exercer a direção do serviço de enfermagem, desde que possua experiência profissional mínima de cinco anos e autorização do Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
E
O exercício profissional da Enfermagem independe de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, sendo esta exigida apenas para o enfermeiro responsável técnico pelo serviço.
Conforme a legislação que regulamenta o exercício da Enfermagem, no que se refere às atribuições do Auxiliar de Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades privativas do Enfermeiro, incluindo o planejamento da assistência de enfermagem.
B
Compete ao Auxiliar de Enfermagem realizar diagnósticos de enfermagem e prescrever cuidados ao paciente.
C
O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, sob supervisão, podendo prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente, executar ações de tratamento simples e observar sinais e sintomas.
D
As atividades do Auxiliar de Enfermagem restringem-se exclusivamente a tarefas administrativas nas unidades de saúde.
De acordo com a Lei nº 7.498/86, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, cabe privativamente ao Enfermeiro, EXCETO:
A
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
B
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
C
Educação visando à melhoria de saúde da população.
D
Consulta de enfermagem.
E
Prescrição da assistência de enfermagem.
De acordo com a Lei nº 7.498/1986, o exercício da enfermagem é realizado:
A
Exclusivamente por médicos e enfermeiros.
B
Apenas por profissionais com nível superior.
C
Pelo enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.
D
Somente por profissionais registrados no Ministério da Saúde.
E
Apenas por servidores públicos efetivos.
No exercício profissional da Enfermagem, o enfermeiro pode responder simultaneamente nas esferas ética, civil e penal, conforme a legislação brasileira vigente. Considerando os fundamentos da responsabilidade profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilização profissional pressupõe a existência de ação ou omissão, dano e nexo causal.
B
As esferas ética, civil e penal são independentes entre si e podem coexistir.
C
O cumprimento de protocolos institucionais e prescrições médicas exclui automaticamente a responsabilidade do enfermeiro.
D
A responsabilidade ética é apurada no âmbito dos Conselhos de Enfermagem.
E
A responsabilização civil tem como objetivo a reparação do dano causado.
A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e define as atividades do técnico em enfermagem. O Decreto nº 94.406/87 detalha as atribuições e determina que o técnico atue sob supervisão do enfermeiro. O conhecimento desses dispositivos é essencial para garantir atuação segura e dentro dos limites legais. Assinale a alternativa correta:
A
O técnico pode exercer atividades privativas do enfermeiro sem supervisão.
B
O técnico em enfermagem exerce suas atividades sob supervisão do enfermeiro, conforme previsto na legislação profissional.
C
A supervisão é opcional em serviços públicos.
D
A legislação não define limites para atuação do técnico.
Conforme a Lei nº 7.498/1986, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe especialmente:
A
realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência.
B
executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, e participar da equipe de saúde.
C
realizar, de forma privativa, cuidados diretos em pacientes graves com risco de vida.
D
emitir parecer técnico e realizar auditoria de enfermagem como atribuição privativa.
E
executar parto sem distócia e realizar episiotomia quando indicada.
Durante uma fiscalização em uma unidade hospitalar, foram analisadas as atividades desenvolvidas pela equipe de enfermagem. Considerando as competências legais atribuídas ao Técnico de Enfermagem pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, analise as afirmativas a seguir e classifique-as em V (verdadeira) ou F (falsa):
( ) O Técnico de Enfermagem exerce atividades de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, bem como participação no planejamento da assistência de enfermagem.
( ) É atribuição privativa do Técnico de Enfermagem realizar consulta de enfermagem, estabelecer diagnósticos de enfermagem e prescrever a assistência de enfermagem.
( ) O Técnico de Enfermagem pode participar da programação da assistência de enfermagem e executar ações assistenciais, exceto aquelas privativas do Enfermeiro.
( ) O Técnico de Enfermagem pode participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, bem como integrar a equipe de saúde.
( ) A execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam capacidade de tomada de decisão imediata constitui atribuição privativa do Técnico de Enfermagem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V – V – F
B
V – V – F – V – F
C
F – F – V – V – V
D
V – F – F – V – V
E
F – V – V – F – F
A Lei nº 7.498/1986 trata:
A
da organização geral do SUS.
B
das ações de vigilância epidemiológica.
C
do financiamento da saúde pública.
D
da atenção básica em saúde.
E
do exercício profissional da enfermagem.
O Código de Ética de Enfermagem orienta a conduta do enfermeiro regulador, especialmente em situações de urgência e emergência, nas quais decisões rápidas impactam diretamente a vida do paciente. O profissional deve atuar com responsabilidade, competência técnica e respeito à dignidade humana. O sigilo profissional é princípio fundamental mesmo em atendimentos por teleatendimento. Assinale a alternativa correta:
A
O enfermeiro regulador deve garantir assistência livre de negligência, imperícia ou imprudência, responsabilizando-se pelas decisões técnicas adotadas.
B
A responsabilidade ética recai apenas sobre a instituição.
C
A pressão operacional justifica descumprimento de normas éticas.
D
O sigilo pode ser flexibilizado quando a demanda for elevada.
O Código de Ética da Enfermagem orienta:
A
A conduta profissional do enfermeiro.
B
A prescrição médica.
C
A gestão hospitalar.
D
O financiamento do SUS.
E
A formação médica.
O registro adequado no prontuário é responsabilidade fundamental do Técnico de Enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. A documentação deve ser clara, objetiva, legível, datada, assinada e livre de rasuras ou de abreviaturas não padronizadas. Todos os achados — normais e anormais — devem ser registrados, pois a omissão de informações compromete a continuidade da assistência e pode ser interpretada como negligência. Erros de registro devem ser corrigidos com linha única sobre o erro, seguida da anotação de "erro de registro", data, hora e assinatura do profissional, nunca com rasura ou corretivo, conforme diretrizes de documentação do Ministério da Saúde. Nesse contexto, qual é a conduta CORRETA que o Técnico de Enfermagem deve adotar ao registrar as ações de enfermagem no prontuário do paciente?
A
Utilizar abreviaturas personalizadas para economizar tempo e espaço no prontuário, desde que o próprio profissional mantenha um registro particular com o significado de cada abreviatura utilizada durante o turno.
B
Corrigir erros de registro com rasura ou caneta corretiva, desde que o profissional indique suas iniciais na margem do documento, pois esse procedimento é aceito como técnica alternativa válida de correção em prontuários.
C
Registrar todos os achados de forma clara, objetiva e legível, com data, hora e assinatura, utilizando apenas abreviaturas padronizadas pela instituição e sem rasuras, corrigindo eventuais erros com linha única seguida de data e assinatura.
D
Registrar apenas os achados anormais identificados durante a avaliação, pois os achados normais não precisam ser documentados, otimizando o tempo do profissional e o espaço disponível no prontuário do paciente.
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