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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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De acordo com o Art. 11, inciso I, da nº 7.498/86 – Lei do Exercício da Enfermagem, o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe, privativamente, entre outros, EXCETO:
A
Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
B
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
C
Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
D
Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
Ano:
2026
Em UBS, enfermeiro realiza consulta de enfermagem e prescreve cuidados conforme protocolos institucionais. Tal prática é respaldada por:
A
Autorização médica delegada.
B
Permissão informal da coordenação.
C
Atribuição privativa prevista em lei.
D
Ausência de regulamentação específica.
À luz da ética profissional, da bioética e da legislação vigente que regula o exercício da Enfermagem no Brasil, o dever de sigilo profissional pode ser relativizado, sem caracterizar infração ética, quando
A
houver solicitação de familiares, independentemente da capacidade decisória do paciente envolvido.
B
existir determinação legal de notificação compulsória ou ordem judicial devidamente fundamentada.
C
a informação for considerada relevante para fins acadêmicos ou científicos pela equipe assistencial.
D
o compartilhamento de dados ocorrer entre profissionais da equipe, ainda que sem finalidade assistencial.
Sobre a lei do exercício profissional, é correto afirmar que:
A
É proibido ao técnico de enfermagem participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar.
B
Dentre as atribuições do técnico de enfermagem está a de planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
C
Cabe ao técnico do enfermagem os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
D
É privativo do técnico de enfermagem prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente.
E
O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem.
Sobre a Lei do exercício profissional, é correto afirmar que:
A
A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas, sendo que a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem poderá ser realizada em qualquer jurisdição, independentemente da área de atuação.
B
É privativo do enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
C
A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
D
Cabe ao auxiliar de enfermagem exercer a atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem.
E
É privativo do enfermeiro: planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem, porém, em sua ausência, tais funções poderão ser delegadas para um técnico de enfermagem.
À luz da Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e do Decreto nº 94.406/1987, que a regulamenta, determinados atos configuram-se como privativos do enfermeiro, sendo indelegáveis, ainda que sob supervisão direta ou indireta. Considerando as atribuições legais da profissão e o escopo de atuação dos membros da equipe de Enfermagem, assinale a alternativa que apresenta um ato privativo do enfermeiro.
A
Administração de medicamentos por via intravenosa, mediante prescrição médica.
B
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação da assistência de enfermagem, incluindo a Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE).
C
Verificação, registro e monitoramento de sinais vitais em pacientes críticos.
D
Coleta de material biológico para exames laboratoriais, conforme protocolos institucionais.
E
Execução de curativos em feridas complexas, desde que prescritos e supervisionados.
Um técnico de enfermagem que atua em unidade de pronto atendimento presencia um colega de trabalho fotografando com seu celular o prontuário de um paciente vítima de acidente automobilístico que possui grande repercussão na mídia local, e posteriormente compartilhando as informações em grupo de mensagens com outros profissionais não envolvidos no atendimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 7.498/1986 que regulamenta o exercício profissional de enfermagem e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017), qual é a conduta CORRETA que o técnico deve adotar?
A
Solicitar ao colega que apague imediatamente as fotografias e exclua as mensagens enviadas, considerando que essa ação é suficiente para regularizar a situação e não configura mais infração ética após exclusão do material, dispensando comunicação formal à chefia ou ao sistema de ouvidoria.
B
Orientar o colega sobre a infração ética cometida e comunicar formalmente o fato ao enfermeiro responsável pelo plantão e à chefia de enfermagem, pois a quebra de sigilo profissional e o uso indevido de informações de prontuário configuram infrações éticas graves passíveis de penalidades pelo Conselho Regional de Enfermagem.
C
Ignorar a situação por se tratar de conduta praticada por colega de trabalho, considerando que a responsabilidade ética e legal recai exclusivamente sobre o profissional que cometeu a infração, sem necessidade de comunicação às instâncias superiores ou ao Conselho Regional de Enfermagem.
D
Registrar a ocorrência apenas em relatório interno da unidade sem identificar o profissional envolvido, preservando o colega de trabalho de possíveis sanções administrativas e éticas, visto que se trata de primeira infração e não houve dano direto ao paciente ou prejuízo à sua saúde.
No atendimento das Centrais de Regulação, o Código de Ética de Enfermagem orienta a conduta profissional, especialmente quanto ao sigilo das informações e ao respeito à dignidade humana. O contato telefônico envolve dados sensíveis do paciente, que devem ser tratados com responsabilidade. A ética deve nortear todas as ações no serviço. Assinale a alternativa correta:
A
O sigilo é responsabilidade apenas do médico regulador.
B
A pressão operacional permite flexibilizar normas éticas.
C
O sigilo das informações do paciente deve ser mantido, mesmo em atendimentos por telefone ou rádio.
D
Informações clínicas podem ser compartilhadas livremente entre colegas.
“A responsabilidade do profissional de enfermagem decorre do exercício técnico-científico da profissão, sendo de natureza ética, civil e penal quando houver dano decorrente de ação ou omissão.”
(Lei nº 7.498/1986. Resolução COFEN nº 564/2017).
Leia atentamente o caso a seguir:
Em hospital público de médio porte, durante plantão noturno com equipe reduzida e ocupação acima da capacidade prevista, o enfermeiro responsável técnico acumulava função assistencial direta em unidade semi-intensiva.
Um paciente de 72 anos, em pós-operatório de revascularização miocárdica, tinha prescrição de anticoagulante endovenoso em bomba de infusão contínua. Em razão de falha na conferência da programação da bomba e ausência de dupla checagem, ocorreu administração de dose superior à prescrita, evoluindo com sangramento significativo e necessidade de nova intervenção cirúrgica.
O prontuário evidenciou lacunas na supervisão da equipe, ausência de registro oportuno de intercorrências e inexistência de protocolo formal de dupla checagem implementado no setor. A família ajuizou ação judicial, e o Conselho Regional de Enfermagem instaurou processo ético-disciplinar para apuração dos fatos.
Analise as assertivas a seguir e indique a alternativa CORRETA.
I. A administração de dose superior à prescrita, com dano ao paciente, pode caracterizar responsabilidade civil subjetiva, desde que comprovados conduta culposa, dano e nexo causal.
II. A ausência de dupla checagem e falha na supervisão podem configurar negligência profissional no âmbito civil e ético.
III. A responsabilidade penal somente será analisada se houver comprovação de dolo, sendo inaplicável em hipóteses culposas.
IV. O enfermeiro responsável técnico possui dever de organização do serviço, implementação de protocolos e supervisão da equipe de enfermagem.
V. A existência de dimensionamento inadequado de pessoal exclui automaticamente a responsabilidade do enfermeiro perante o Conselho de Enfermagem.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Com base na Lei n.º 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA acerca de quem pode ser considerado Auxiliar de Enfermagem.
A
Apenas o titular de diploma de curso técnico de enfermagem, registrado no Conselho Regional de Enfermagem.
B
O titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da Lei, e devidamente registrado no órgão competente.
C
Exclusivamente o profissional formado em curso superior de Enfermagem reconhecido pelo Ministério da Educação.
D
Somente profissionais com certificado expedido por instituições estrangeiras, independentemente de revalidação no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre a lei do exercício profissional.
A
Ao técnico de enfermagem cabe o planejamento, a organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
B
É privativo do técnico de enfermagem observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas.
C
É atribuição do técnico de enfermagem realizar os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
D
O técnico de enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe assistir ao enfermeiro no planejamento, na programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem.
E
É privativa do enfermeiro a realização da consulta de enfermagem, podendo esta ser realizada pelo técnico de enfermagem na ausência desse profissional.
A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, estabelece as competências do enfermeiro no exercício profissional. No contexto da Central de Regulação das Urgências, o enfermeiro regulador deve atuar dentro dos limites legais da profissão, exercendo funções técnicas e de supervisão. A consulta de enfermagem e a prescrição da assistência são atividades privativas do enfermeiro. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
São atribuições privativas do enfermeiro a consulta de enfermagem, a prescrição da assistência e a supervisão da equipe de enfermagem.
B
A prescrição de enfermagem depende exclusivamente de autorização médica.
C
O enfermeiro não possui responsabilidade técnica sobre a assistência prestada.
D
A supervisão da equipe pode ser realizada por qualquer membro da equipe de saúde.
No cotidiano da assistência hospitalar, o enfermeiro depara-se com dilemas éticos que exigem o conhecimento profundo das normas que regem a profissão. Ao identificar uma falha assistencial grave cometida por um membro da equipe de enfermagem, o enfermeiro deve proceder conforme as diretrizes do Conselho Federal de Enfermagem. No que concerne à aplicação de penalidades e ao processo ético-disciplinar, é fundamental compreender que as sanções devem ser aplicadas conforme a gravidade da infração e os antecedentes do profissional. Diante de uma infração ética constatada, a conduta que respeita o rito processual estabelecido consiste em considerar que o(a):
A
Mensuração de indicadores de mortalidade institucional substitui a necessidade de notificação ética individual.
B
Imposição de medidas punitivas de natureza administrativa ocorre de forma sumária pela coordenação de enfermagem.
C
Aplicação de sanções disciplinares é competência do Conselho Regional de Enfermagem após o devido processo legal.
D
Registro da infração em prontuário médico anula a necessidade de abertura de sindicância interna no serviço de saúde.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IBED
De acordo com a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, a consulta de enfermagem e a prescrição da assistência de enfermagem são atividades privativas do enfermeiro.
C
Certo
E
Errado
A enfermagem tem se consolidado enquanto profissão de relevância para o funcionamento dos serviços de saúde em nosso país, os trabalhadores exercem suas atividades com liberdade e autonomia observadas as disposições na Lei do Exercício Profissional, Lei 7.498 de 25 de junho de 1986. Com base na respectiva Lei do exercício profissional da enfermagem, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que apresenta corretamente uma atividade privativa do Enfermeiro.
A
Participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde.
B
Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
C
Assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera.
D
Realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quanto necessária.
E
Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
Durante um plantão, um técnico em enfermagem observou que determinado profissional da equipe vinha administrando medicamentos de forma incompatível com a prescrição médica, expondo pacientes a risco significativo. Apesar de ter conhecimento da situação, optou por não comunicar o fato à chefia ou aos órgãos competentes. Segundo o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, essa omissão:
A
Não configura infração ética, pois a responsabilidade é exclusiva de quem executa o ato.
B
Configura infração ética, uma vez que o profissional deve comunicar fatos que possam comprometer a segurança da pessoa, da família e da coletividade.
C
Somente constitui infração se houver dano efetivo ao paciente.
D
É permitida quando o infrator pertence à mesma equipe de trabalho.
De acordo com a Lei nº 7.498/1986, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de:
A
Nível fundamental, restrita aos serviços hospitalares.
B
Nível médio, participando da assistência de enfermagem.
C
Nível superior, privativa do enfermeiro.
D
Nível técnico, sem participação na assistência ao paciente.
E
Nível administrativo, restrita às atividades burocráticas.
No contexto da auditoria em saúde, a atuação do enfermeiro auditor deve observar princípios éticos, legais e técnicos que garantam a conformidade da assistência prestada. Considerando a legislação brasileira aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O enfermeiro auditor pode alterar registros assistenciais no prontuário, desde que a modificação tenha por finalidade corrigir inconsistências identificadas durante a auditoria.
B
A auditoria em saúde possui caráter financeiro, não sendo permitida a avaliação da qualidade da assistência prestada.
C
O enfermeiro auditor deve atuar com independência técnica, respeitando o sigilo profissional e os limites de sua competência legal.
D
A auditoria concorrente é vedada aos profissionais de enfermagem, sendo atribuição exclusiva de médicos auditores.
A Lei federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil. Com base exclusivamente no Art. 12 dessa lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a respeito das atribuições do Técnico de Enfermagem, analise as afirmativas a seguir:
I. Cabe ao Técnico de Enfermagem executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro.
II. Cabe ao Técnico de Enfermagem a consultoria e a auditoria sobre matéria de enfermagem em caráter privativo.
III. Cabe ao Técnico de Enfermagem participar da programação da assistência de enfermagem no âmbito da equipe.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I e II apenas.
E
II e III apenas.
A atuação do técnico de enfermagem em instituições e programas de saúde é disciplinada pela legislação que
regulamenta o exercício profissional. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.
A
As atividades do Técnico de Enfermagem podem ser desempenhadas sob a supervisão de profissional de nível superior da equipe, não restrita ao Enfermeiro.
B
As atividades do Técnico de Enfermagem, exercidas em instituições e programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
C
O exercício da Enfermagem é regulado por resolução do Ministério da Saúde, a quem compete a fiscalização direta do desempenho ético dos profissionais.
D
O Técnico de Enfermagem, em programas de saúde, atua com autonomia técnica própria, dispensada a supervisão do Enfermeiro ao integrar equipe multiprofissional.
E
A execução de ações assistenciais privativas do Enfermeiro cabe ao Técnico de Enfermagem quando houver delegação verbal do profissional médico responsável.
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