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Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O enfermeiro pode exercer atividades privativas, como direção do órgão de enfermagem e prescrição de cuidados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não é necessário o registro da especialização de nível médio para o exercício da respectiva função especializada.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 7.498/1986, é atividade privativa do enfermeiro:
A
executar ações de higiene e conforto do paciente.
B
realizar curativos simples prescritos.
C
participar da programação da assistência de enfermagem.
D
realizar consulta de enfermagem.
E
administrar medicamentos por via oral.
O Código de Ética da Enfermagem orienta:
A
A conduta profissional do enfermeiro.
B
A prescrição médica.
C
A gestão hospitalar.
D
O financiamento do SUS.
E
A formação médica.
No exercício profissional da Enfermagem, o enfermeiro pode responder simultaneamente nas esferas ética, civil e penal, conforme a legislação brasileira vigente. Considerando os fundamentos da responsabilidade profissional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilização profissional pressupõe a existência de ação ou omissão, dano e nexo causal.
B
As esferas ética, civil e penal são independentes entre si e podem coexistir.
C
O cumprimento de protocolos institucionais e prescrições médicas exclui automaticamente a responsabilidade do enfermeiro.
D
A responsabilidade ética é apurada no âmbito dos Conselhos de Enfermagem.
E
A responsabilização civil tem como objetivo a reparação do dano causado.
A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil e define as atividades do técnico em enfermagem. O Decreto nº 94.406/87 detalha as atribuições e determina que o técnico atue sob supervisão do enfermeiro. O conhecimento desses dispositivos é essencial para garantir atuação segura e dentro dos limites legais. Assinale a alternativa correta:
A
O técnico pode exercer atividades privativas do enfermeiro sem supervisão.
B
O técnico em enfermagem exerce suas atividades sob supervisão do enfermeiro, conforme previsto na legislação profissional.
C
A supervisão é opcional em serviços públicos.
D
A legislação não define limites para atuação do técnico.
Conforme a Lei nº 7.498/1986, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe especialmente:
A
realizar consulta de enfermagem e prescrever a assistência.
B
executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, e participar da equipe de saúde.
C
realizar, de forma privativa, cuidados diretos em pacientes graves com risco de vida.
D
emitir parecer técnico e realizar auditoria de enfermagem como atribuição privativa.
E
executar parto sem distócia e realizar episiotomia quando indicada.
Em uma instituição hospitalar, a equipe de enfermagem é composta por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Durante a organização da assistência, é necessário observar não apenas a formação profissional, mas também os limites de atuação estabelecidos pela Lei nº 7.498/1986. O art. 15 determina uma condição específica para o exercício das atividades atribuídas aos técnicos e auxiliares de enfermagem em instituições de saúde.
Com base na referida legislação, assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.498/1986, as atividades de enfermagem somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição correspondente.
( ) Segundo o art. 7º, considera-se Técnico de Enfermagem aquele que possui diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente.
( ) Conforme o art. 12, o Técnico de Enfermagem pode executar ações assistenciais de enfermagem, desde que não se trate de atividade privativa do Enfermeiro.
( ) De acordo com o art. 15, as atividades atribuídas aos técnicos e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, podem ser desempenhadas de forma autônoma, sem orientação ou supervisão de Enfermeiro, desde que o profissional possua experiência suficiente.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – V – V – F.
O registro adequado no prontuário é responsabilidade fundamental do Técnico de Enfermagem, conforme a Lei nº 7.498/1986 e o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. A documentação deve ser clara, objetiva, legível, datada, assinada e livre de rasuras ou de abreviaturas não padronizadas. Todos os achados — normais e anormais — devem ser registrados, pois a omissão de informações compromete a continuidade da assistência e pode ser interpretada como negligência. Erros de registro devem ser corrigidos com linha única sobre o erro, seguida da anotação de "erro de registro", data, hora e assinatura do profissional, nunca com rasura ou corretivo, conforme diretrizes de documentação do Ministério da Saúde. Nesse contexto, qual é a conduta CORRETA que o Técnico de Enfermagem deve adotar ao registrar as ações de enfermagem no prontuário do paciente?
A
Utilizar abreviaturas personalizadas para economizar tempo e espaço no prontuário, desde que o próprio profissional mantenha um registro particular com o significado de cada abreviatura utilizada durante o turno.
B
Corrigir erros de registro com rasura ou caneta corretiva, desde que o profissional indique suas iniciais na margem do documento, pois esse procedimento é aceito como técnica alternativa válida de correção em prontuários.
C
Registrar todos os achados de forma clara, objetiva e legível, com data, hora e assinatura, utilizando apenas abreviaturas padronizadas pela instituição e sem rasuras, corrigindo eventuais erros com linha única seguida de data e assinatura.
D
Registrar apenas os achados anormais identificados durante a avaliação, pois os achados normais não precisam ser documentados, otimizando o tempo do profissional e o espaço disponível no prontuário do paciente.
Conforme o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, o técnico de enfermagem tem o direito de se recusar a executar uma prescrição de enfermagem ou médica na qual não identifique segurança técnica, científica ou legal, devendo, nesse caso, registrar sua justificativa por escrito.
C
Certo
E
Errado
Um Técnico de Enfermagem de uma Unidade Básica de Saúde de Agrolândia é questionado por um familiar sobre o prontuário de um paciente internado e, em outro momento, recusa-se a executar uma tarefa por considerar que ultrapassa suas competências legais. O enfermeiro coordenador aproveita a situação para promover uma discussão com a equipe sobre ética profissional, sigilo, responsabilidade e limites de atuação na enfermagem. Analise as proposições a seguir:
I.O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, instituído pela Resolução COFEN nº 564/2017, estabelece princípios, direitos, responsabilidades, deveres e vedações que orientam o exercício profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, sendo seu cumprimento obrigatório em todos os ambientes de atuação, públicos ou privados, e em todos os níveis de atenção à saúde.
II.O sigilo profissional na enfermagem determina que as informações obtidas sobre o paciente durante o cuidado são confidenciais e não devem ser divulgadas a terceiros sem autorização do paciente ou responsável legal, exceto nas situações previstas em lei, como notificação compulsória de doenças e agravos, comunicação a autoridades judiciais quando determinada legalmente e situações de risco iminente à vida.
III.O Técnico de Enfermagem possui autonomia plena para executar todos os procedimentos realizados pelo enfermeiro, incluindo consulta de enfermagem, prescrição de medicamentos de rotina, elaboração do diagnóstico de enfermagem e coleta de exame citopatológico, desde que tenha experiência comprovada e seja supervisionado pelo médico assistente da unidade de saúde.
IV.A recusa do Técnico de Enfermagem em executar procedimento que julga ultrapassar suas competências legais constitui exercício responsável da profissão, sendo dever do profissional comunicar ao enfermeiro ou responsável sua limitação de competência, para que a atividade seja delegada a profissional habilitado, preservando a segurança do paciente e o cumprimento da legislação vigente.
V.A responsabilidade pelo cuidado prestado ao paciente é exclusiva do enfermeiro supervisor, eximindo o Técnico de Enfermagem de qualquer responsabilidade ética ou legal pelos atos que executa diretamente, pois a supervisão transfere integralmente a responsabilidade para o profissional de nível superior hierárquico em todos os serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Cabe ao enfermeiro enquanto integrante da equipe de saúde, EXCETO:
A
Prescrição de diagnóstico nosológico.
B
Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública.
C
Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.
D
Execução do parto sem distocia.
E
Educação visando à melhoria de saúde da população.
De acordo com a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87, que regulamentam o exercício da enfermagem no Brasil, qual das alternativas corresponde CORRETAMENTE a uma atividade privativa do técnico de enfermagem?
A
Prescrever e administrar medicamentos da rede pública de saúde bem, como coordenar serviços de enfermagem em instituições de saúde da rede de atenção básica.
B
Realizar diagnóstico de enfermagem e assumir responsabilidade técnica perante o COREN.
C
Executar ações de assistência de enfermagem de nível médio, sob supervisão do enfermeiro, incluindo administração de medicamentos e cuidados diretos ao paciente.
D
Elaborar planos de cuidados de forma autônoma e supervisionar equipes multiprofissionais.
E
Exercer atividades exclusivamente administrativas, sem contato direto com pacientes.
A Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo atribuições privativas do enfermeiro e atividades da equipe de enfermagem. O Decreto nº 94.406/87 regulamenta essa Lei, detalhando competências e responsabilidades profissionais. No contexto da assistência hospitalar e pré-hospitalar, é essencial que o enfermeiro conheça suas atribuições legais. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
São privativas do enfermeiro a consulta de enfermagem, a prescrição da assistência de enfermagem e os cuidados diretos a pacientes graves com risco de vida.
B
A consulta de enfermagem é atividade administrativa sem caráter assistencial.
C
O enfermeiro não possui responsabilidade sobre a supervisão da equipe.
D
A prescrição de enfermagem pode ser realizada por qualquer membro da equipe de enfermagem.
De acordo com a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, assinale a alternativa CORRETA acerca da caracterização do Técnico de Enfermagem.
A
É considerado Técnico de Enfermagem o titular de diploma ou certificado expedido conforme a legislação vigente e registrado pelo órgão competente, bem como aquele com diploma estrangeiro legalmente revalidado no Brasil.
B
O exercício da profissão de Técnico de Enfermagem independe de registro em órgão competente, desde que o profissional possua experiência comprovada.
C
Diplomas estrangeiros de Técnico de Enfermagem produzem efeitos automáticos no Brasil, independentemente de revalidação.
D
O título de Técnico de Enfermagem pode ser atribuído a profissionais com formação exclusivamente prática, sem certificação formal.
De acordo com a Lei n.º 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, analise as afirmações a seguir sobre as competências do Técnico de Enfermagem (TE):
I.O TE participa no planejamento da assistência de enfermagem e na supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar.
II.O TE pode realizar consultoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
III.Uma vez inscrito em um Conselho Regional de Enfermagem, o profissional está habilitado para exercer a profissão em qualquer unidade federativa.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
A atuação ética do técnico de enfermagem exige conhecimento da Lei nº 7.498/1986, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e das responsabilidades legais relacionadas à segurança do paciente. Quando há indicação de um procedimento que o profissional julga potencialmente prejudicial, é necessário adotar conduta fundamentada que proteja o usuário e resguarde o exercício profissional. Considerando esses princípios, qual ação deve ser adotada pelo técnico de enfermagem diante de uma prescrição que apresenta risco ao paciente?
A
Consultar o paciente sobre a realização da ação e proceder conforme sua decisão, priorizando a autonomia da pessoa mesmo quando houver suspeita de risco potencial.
B
Executar o procedimento e registrar posteriormente no prontuário sua discordância, adotando essa medida apenas como forma de documentação da divergência profissional.
C
Recusar a execução do procedimento, comunicar imediatamente o enfermeiro responsável e registrar a recusa de forma fundamentada no prontuário, conforme determina a legislação profissional e as normas éticas vigentes.
D
Aguardar orientação de outro técnico de enfermagem mais experiente antes de decidir recusar ou executar o procedimento, seguindo práticas rotineiras do setor.
E
Realizar o procedimento conforme prescrição, entendendo que a responsabilidade técnica recai prioritariamente sobre o profissional que o indicou, sem necessidade de contestação imediata.
A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem em território nacional e estabelece atribuições específicas conforme o grau de habilitação profissional. Em uma unidade hospitalar, o técnico de enfermagem participa da assistência aos pacientes, executando procedimentos e ações de enfermagem conforme o planejamento da assistência e as normas institucionais.
Considerando especificamente o disposto no art. 12 da Lei nº 7.498/1986, que trata das atribuições do Técnico de Enfermagem, assinale a alternativa que apresenta uma atividade compatível com as atribuições legalmente estabelecidas para esse profissional:
A
Prescrever a assistência de enfermagem e estabelecer, de forma privativa, o plano assistencial destinado ao paciente.
B
Executar ações assistenciais de enfermagem, ressalvadas as atividades privativas do Enfermeiro, além de participar da programação da assistência de enfermagem.
C
Exercer privativamente a direção do órgão de enfermagem e a chefia da unidade de enfermagem da instituição.
D
Realizar consulta de enfermagem e prescrever medicamentos como atividade privativa do Técnico de Enfermagem.
O exercício da enfermagem em todo o território nacional é regulamentado pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e suas alterações.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorreu a formação profissional.
B
As atividades de técnicos e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
C
O piso salarial nacional de Enfermeiros é de 4.750,00, sendo que para o Técnico de Enfermagem é 50% deste valor e para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira é 30% deste valor.
D
Os locais de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento, ser destinados para o descanso da equipe multiprofissional e/ou equipe médica.
E
A partir da vigência da Lei do Exercício, em 1986, ficam proibidas as atividades de atendentes de enfermagem em instituições de saúde, públicas e privadas, ou em programas de saúde.
De acordo com a Lei nº 7.498/1986, constitui atividade privativa do enfermeiro:
A
Realizar cuidados de higiene e conforto ao paciente.
B
Administrar medicamentos prescritos.
C
Executar ações delegadas pelo auxiliar de enfermagem.
D
Dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde.
E
Realizar transporte interno de pacientes.
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