Questões de Concurso sobre Lei de regulamentação do exercício da Enfermagem (Lei nº 7.498/86)

De acordo com a Lei 7498/86 que trata do Exercício Profissional da Enfermagem, o Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, cabendo-lhe especialmente, EXCETO:

A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os princípios gerais do exercício profissional, enquanto o Decreto nº 94.406/1987 detalha as funções e qualificações dos diferentes níveis de atuação, garantindo que a atuação em enfermagem seja exercida por profissionais habilitados e em conformidade com os parâmetros legais.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498/1986, regulamenta a profissão de enfermagem no Brasil, estabelecendo quais são as atividades privativas de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, quanto as atividades privativas do ENFERMEIRO é correto afirmar que:

I) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

II) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;

III) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

IV) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;

Ética e legislação profissional são campos distintos, mas complementares, que definem o comportamento e as regras para o exercício de uma profissão. Durante atendimento de urgência, o técnico presencia familiares fotografando exames sem autorização. A conduta ética profissional CORRETA para o técnico de enfermagem é:

A Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências, foi promulgada com o intuito de organizar as categorias da Enfermagem e definir suas competências. O artigo 11 estabelece que o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe privativamente:

I- Execução do parto sem distocia.

II- Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.

III- Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida.

IV- Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação.

V- Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Marque a alternativa correta sobre a regulação da prática profissional da enfermagem no Brasil:

Os profissionais de Enfermagem atuam com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais, técnico-científico e teórico-filosófico; exercem suas atividades com competência para promoção do ser humano na sua integralidade, de acordo com os Princípios da Ética e da Bioética.

É direito dos profissionais de Enfermagem:

Complete o excerto abaixo, extraído do artigo 2.º, parágrafo único, da Lei do Exercício Profissional de Enfermagem n.º 7.498/86.

Parágrafo único. “A enfermagem é exercida ___________ pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

De acordo com a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, a alternativa que descreve uma atribuição privativa do enfermeiro é:

De acordo com a Lei n° 7.498/1986 e a Resolução do COFEN n° 627/2020, sobre as atividades permitidas ao enfermeiro obstétrico no âmbito de sua atuação legal e ética, avalie as proposições a seguir:

I- Realização de ultrassonografia obstétrica, com a emissão de laudo referente à imagem observada, e compartilhamento de informações coletadas com a equipe médica.

II- Identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico.

III- Realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

IV- Condução de forma autônoma de parto vaginal em gestante com apresentação pélvica e trabalho de parto avançado, sem a presença do médico.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

São direitos expressos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, EXCETO:

Analise as asserções abaixo e marque a alternativa correta.

I - Conhecer o Código de Ética da enfermagem é dever de todo profissional da área para exercer suas atividades de acordo com a legislação, respeitando os preceitos éticos.

II - Identificar direitos e deveres dos profissionais de enfermagem é uma atribuição exclusiva do enfermeiro responsável pelo setor, que deverá conduzir individualmente as atividades em cada unidade e deverá instruir seus subordinados. Logo, não se aplica aos demais profissionais.

A profissionalização da Enfermagem brasileira articula legados histórico-organizativos do modelo nightingaleano à institucionalização jurídico-regulatória. A Lei nº 7.498/1986 dispõe sobre o exercício profissional, e o Decreto nº 94.406/1987 detalha as atribuições privativas do enfermeiro (p.ex., direção do serviço de enfermagem, consulta de enfermagem/SAE e prescrição de assistência de enfermagem), além de admitir prescrição de medicamentos e solicitação de exames quando previstos em programas públicos ou rotinas aprovadas (ato não privativo em geral). O Código de Ética – Res. COFEN nº 564/2017 ancora dignidade, autonomia, confidencialidade e responsabilidade social. À luz desses marcos, qual alternativa descreve com maior precisão os atos privativos do enfermeiro, distinguindo-os de competências apenas compartilhadas sob protocolo?

O Art. 12 da Lei nº 7.498/1986 estabelece que o técnico em enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar e, ainda, participação no planejamento da assistência de enfermagem. São consideradas atribuições do técnico em enfermagem, EXCETO:

A profissão de enfermagem no Brasil é uma atividade regulamentada, ou seja, seu exercício é orientado por uma legislação específica que define as diferentes categorias profissionais, suas competências e os órgãos responsáveis pela normatização e fiscalização. O conhecimento dessa estrutura legal é um dever de todo profissional da área, incluindo o técnico de enfermagem, para uma atuação segura e ética. Considerando a legislação profissional da enfermagem, analise as afirmativas a seguir.

I.A equipe de Enfermagem é legalmente composta pelos seguintes profissionais: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro, sendo o exercício de suas atividades regido pela mesma lei.

II.O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (Coren) são os órgãos responsáveis por normatizar e fiscalizar o exercício da profissão, zelando pelo cumprimento da lei e do código de ética.

III.A conclusão do curso de Técnico de Enfermagem em uma escola reconhecida habilita o profissional ao exercício imediato da profissão, sendo a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) um ato voluntário.

Está correto o que se afirma em:

A partir da lei do exercício profissional, cabe ao técnico de enfermagem:

Durante a prestação de cuidados, o técnico de enfermagem desempenha papel fundamental na assistência aos pacientes, atuando sob a supervisão do enfermeiro e respeitando as normas legais estabelecidas pela Lei nº 7.498/1986. Considerando as atribuições e responsabilidades definidas pela legislação, analise as assertivas abaixo:

I. O técnico de enfermagem deve executar atividades de rotina, prestar cuidados diretos aos pacientes e colaborar na implementação do plano de assistência, sempre sob supervisão e orientação do enfermeiro.

II. É permitido ao técnico de enfermagem prescrever tratamentos, medicamentos ou alterar protocolos de assistência, desde que haja urgência clínica e experiência acumulada.

III. O técnico de enfermagem deve participar de ações educativas junto a pacientes e familiares, auxiliando na orientação quanto a cuidados de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar, conforme planejamento do enfermeiro.

IV. A Lei assegura que o exercício da enfermagem é livre em todo o território nacional, mas impõe que o técnico de enfermagem atue sempre respeitando os limites de sua competência, sem assumir responsabilidades exclusivas do enfermeiro.

V. O técnico de enfermagem pode atuar de forma independente em casos de pacientes graves ou críticos, tomando decisões sobre procedimentos de alta complexidade quando o enfermeiro não estiver presente.

Quais estão corretas?

Sabrina está se preparando para o concurso público que ocorrerá em seu município. Entre os conteúdos estudados, está a Lei nº 7.498/86, a qual dispõe, no art. 12, que são atribuições do técnico de enfermagem, EXCETO:

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem no Brasil.

Segundo a Lei nº 7.498/1986, é privativo do enfermeiro: