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A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os...
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Q4191410
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os princípios gerais do exercício profissional, enquanto o Decreto nº 94.406/1987 detalha as funções e qualificações dos diferentes níveis de atuação, garantindo que a atuação em enfermagem seja exercida por profissionais habilitados e em conformidade com os parâmetros legais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
É privativo do enfermeiro cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem.
B
É privativo do enfermeiro os cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
C
Na administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal é facultativo a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
D
Cabe ao técnico de enfermagem realizar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas.
E
É vedado ao enfermeiro a prescrição de medicamentos, mesmo aqueles previamente estabelecidos em programas de saúde pública, tendo em vista que se trata de conduta médica privativamente.