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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 7/1970 - Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. - PIS
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Existem alguns benefícios sociais que são oferecidos às famílias brasileiras de baixa renda para melhorar a qualidade de vida desses cidadãos, marque a alternativa que está de acordo com o PIS (Programa de Integração Social):
A
Foi criado em 1970, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.
B
Foi criado em 1970, através da Lei Complementar de número 9/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.
C
Foi criado em 1980, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.
D
Foi criado em 1988, através da Lei Complementar de número 9/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento de responsabilidade do Banco do Brasil e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.
E
Foi criado em 1971, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade do Banco do Brasil e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.
“PIS é o benefício do Abono Salarial, no valor máximo de 1 salário mínimo; é disponibilizado automaticamente, todos os anos, aos trabalhadores que receberam, em média, até 2 salários mínimos de remuneração nos últimos 12 meses.”
(Governo do Brasil. Trabalho e Emprego. Adaptado.)
Tem direito ao abono salarial:
A
Empregada doméstica.
B
Trabalhadores de empresas públicas e privadas.
C
Trabalhadores rurais empregados por pessoa física.
D
Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física.
É fato gerador da obrigação de contribuição para o PIS:
1. a sucessão de sócios ou a transferência de cotas de participação.
2. a folha de salários dos partidos políticos.
3. a obtenção de lucro por entidade com finalidade lucrativa.
4. o resultado patrimonial positivo nas entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:
I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.
II. neoplasia maligna (apenas participante).
III. SIDA/AIDS (apenas participante).
IV. invalidez (do participante ou dependente).
É correto o que se apresenta em
A
I, II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II, III e IV.
O Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de
pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas
as entidades:
A
sob vigência de incentivo fiscal junto ao governo federal;
B
imunes ou que recolhem imposto de renda pelo lucro real;
C
incluídas na política de desoneração da folha de pagamento;
D
sem fins lucrativos, se isentas, imunes ou dispensadas;
E
com atuação no setor educacional, religioso ou afins.
As fundações públicas são contribuintes do PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos da administração pública federal direta, quando for
o caso, estão obrigados a efetuar a retenção do IR, COFINS,
PIS/PASEP e CSLL.
C
Certo
E
Errado
Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE) a
administração e a fiscalização da contribuição para o
PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre a folha de pagamento será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês. São entidades sujeitas a tal contribuição:
A
os templos de qualquer culto e as associações de moradores;
B
as associações de cabos do exército e os partidos políticos;
C
os partidos políticos e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
D
a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações não-Governamentais (ONG);
E
as Organizações não-Governamentais (ONG) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Aos empregados que percebam até dois salários mínimos de
remuneração mensal de empregadores que contribuem para o
PIS, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual,
desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pela
legislação.
C
Certo
E
Errado
As entidades sem fins lucrativos que mantenham empregados
estão dispensadas de contribuir para o Fundo de Participação
do Programa de Integração Social.
C
Certo
E
Errado
A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e
respectivas autarquias são contribuintes do PIS/PASEP
incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as
transferências correntes e de capital recebidas.
C
Certo
E
Errado
Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP
incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado,
o fundo de garantia por tempo de serviço pago diretamente ao
empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa,
desde que dentro dos limites legais.
C
Certo
E
Errado
Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço
aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a
desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.
C
Certo
E
Errado
A participação especial sobre a produção de petróleo e de gás
natural é apurada sobre a receita bruta da produção, deduzidos
apenas os investimentos na exploração e os custos
operacionais.
C
Certo
E
Errado
A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais para fins de aproveitamento econômico devida aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios é calculada sobre
o valor total das receitas de vendas — excluídos os tributos
incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as
despesas de transporte e as de seguros — obtido após a última
etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua
transformação industrial.
C
Certo
E
Errado
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