Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

Salvo disposição em contrário dos regimentos internos, os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de cinco anos, cabendo uma recondução.

A ocupação de cargos em comissão e funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos para servidor ou empregado permanente da administração pública federal ou ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego, que possuam escolaridade de nível superior, além de outros requisitos exigidos pela Lei citada no comando da questão.

A ocupação dos cargos de titulares das unidades setoriais de correição são privativos para servidores efetivos com mais de cinco anos de exercício e graduação em direito.

A nomeação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida à apreciação da Comissão de Coordenação de Correição e aprovação do Diretor da Controladoria Geral da União.

Os titulares das unidades setoriais de correição elaborarão as propostas de criação e atualização de seus regimentos internos que será apreciado e aprovado pela Comissão de Coordenação de Correição da Controladoria Geral da União.

Certo

Errado

Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;

Sistema de Planejamento e Orçamento Federal;

Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal;

Sistema de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;

Sistema de Contabilidade Federal.

o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário-executivo da Controladoria-Geral da União;

o processo deve ser encaminhado ao presidente da autarquia pública federal, para que este profira o julgamento;

o julgamento desse processo deve ser feito pelo Corregedor-Geral da União;

o julgamento desse processo deve ser feito pelo secretário de combate à corrupção da Controladoria-Geral da União;

o processo deve ser encaminhado ao ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para que este profira o julgamento.

correta, caso o órgão inspecionado tenha condições objetivas para conduzir o processo;

incorreta, pois não há previsão legal para avocação;

correta, caso a complexidade e a relevância da matéria justifiquem a medida;

incorreta, caso tenha envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

incorreta, caso o investigado seja o secretário-executivo do órgão.

supervisiona e coordena os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência;

atua tanto na responsabilização de agentes públicos quanto na responsabilização de entes privados;

propõe e monitora a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos;

realiza tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência;

tem atuação apenas preventiva.

não pode ser integrante da carreira de Finanças e Controle;

seu nome não precisa ser submetido previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição;

caso seja nomeado, Caio disporá de um mandato de três anos, salvo disposição legal específica;

caso seja servidor da Administração Pública Federal, não serão assegurados os direitos e vantagens a que faça jus na respectiva carreira de origem no período em que exercer o cargo em questão;

pode ser ex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício do cargo ou emprego da carreira de Finanças e Controle ou do órgão ou entidade para o qual será nomeado ou designado.

Compete à CGU a análise dos recursos e revisões relativos aos processos administrativos disciplinares e às sindicâncias decididas por autoridades que compõem o sistema de correição.

A sindicância investigativa possui caráter punitivo, razão por que pode prescindir da observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A denúncia de autoria anônima, mesmo que os fatos estejam narrados de forma objetiva e plausível, não poderá ensejar a instauração de investigação preliminar.

Quando se tratar de denúncia apócrifa, deverá a autoridade competente, por meio de despacho, nomear servidor(es) para proceder investigação preliminar com prazo improrrogável de sessenta dias para conclusão.

São competentes para instaurar procedimentos correcionais todas as autoridades investidas em função de direção que sejam detentoras de poder disciplinar para impor sanção após comprovada a irregularidade por meio de competente processo disciplinar em que seja observado o princípio do contraditório e assegurada ao acusado ampla defesa.

a sindicância, o processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa.

a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.

as comissões de sindicância e as comissões de inquérito.

a Comissão de Coordenação de Correição e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.

as comissões de sindicância, as comissões de inquérito e as comissões setoriais de correição junto aos Ministérios.