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A decisão que impuser ao conselheiro à pena de cassação de...
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Q3641520
Legislação Federal
Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
Teclas de Atalhos
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Quanto às diretrizes apresentadas na Lei nº 4.324/1964 e no Decreto nº 68.704/1971, julgue os itens a seguir.
A decisão que impuser ao conselheiro à pena de cassação de mandato é insuscetível de recurso, podendo ser revertida por decisão judicial.
C
Certo
E
Errado