Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.856/2009 - Dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.

Compete ao órgão central do SIPEC propor normas que regulam a operacionalização dos exames médicos periódicos dos servidores públicos federais.

Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.

Os servidores que operam equipamentos com raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos complementares a cada 12 meses.

Desde que o afastamento seja inferior a quinze dias, a dispensa da perícia oficial fica condicionada à apresentação de atestado médico ou odontológico, encaminhado por meio de plataforma digital do governo federal.

Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos federais, os exames devem ser feitos com base no cargo de maior exposição a riscos nos ambientes de trabalho.

A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores em razão de doenças preexistentes ou adquiridas ao longo da vida.

Os exames médicos periódicos, a cargo dos órgãos e entidades do SIPEC, serão prestados, inclusive, mediante contrato administrativo.

É lícito ao servidor se recusar a realizar os exames médicos periódicos, mas essa recusa deverá ser por ele consignada formalmente ou reduzido a termo pelo órgão ou entidade.

O cirurgião‑dentista poderá atestar, dentro do âmbito de sua atividade profissional, o estado de saúde de seus pacientes, inclusive para justificar faltas ao emprego.

Está dentro do escopo de atuação do psicólogo realizar perícias médicas e emitir pareceres sobre o caso.

O Decreto nº 6.856/2009 dispõe sobre a realização dos exames médicos periódicos dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais. De acordo com tal Decreto, desconsiderando-se situações especiais, os exames médicos periódicos devem ser realizados conforme o seguinte intervalo de tempo:

De acordo com o decreto n. 6.856/2009, que dispõe sobre o exame médico periódico (EMP), os servidores com idade entre dezoito e quarenta e cinco anos de idade devem submeter-se ao EMP conforme o seguinte intervalo:

(Saúde de magistrados e servidores: Resolução CNJ n. 207/2015 / Conselho Nacional de Justiça – Brasília: CNJ, 2019)

Com base no Decreto n° 6.856, de 25 de maio de 2009, é INCORRETO afirmar:

Com base no Decreto nº 6.856/2009, analise as seguintes assertivas sobre os exames médicos periódicos de servidores:

I. Para servidores portadores de doenças crônicas, os exames médicos periódicos serão realizados com intervalo de tempo anual ou em intervalos menores.

II. Na hipótese de acumulação permitida de cargos públicos federais do servidor, o exame médico periódico deverá ser realizado com base nos riscos do cargo mantido por maior tempo no serviço público.

III. Não é lícito ao servidor se recusar a realizar os exames médicos periódicos, constituindo falta grave.

Quais estão corretas?

Cabe aos servidores públicos federais, na função de médicos do trabalho, conhecerem o Decreto n^o 6.856/2009 que regulamenta a legislação sobre exames médicos periódicos de servidores, que preconiza:

Um servidor público de trinta e seis anos de idade, com diabetes melito e não exposto a risco ocupacional deve ser submetido a exames médicos periódicos a cada dois anos.

Recomenda-se que os servidores com mais de quarenta e cinco anos de idade sejam submetidos a exame oftalmológico, a pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) e a mamografia ou a PSA, respectivamente, para mulheres e homens.

Por indicação médica, as servidoras devem ser submetidas a exame de citologia oncótica anualmente, e, caso haja dois exames seguidos com resultados normais no intervalo de um ano, o exame poderá passar a ser feito a cada três anos.