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Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do...
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Q3665456
Legislação Federal
Decreto nº 6.856/2009 - Dispõe sobre os exames médicos periódicos de servidores públicos.
Teclas de Atalhos
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Compete à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer procedimentos para preservação do sigilo das informações sobre a saúde do servidor, sendo o acesso restrito apenas ao próprio servidor, ou a quem este autorizar, e ao profissional de saúde responsável.
C
Certo
E
Errado