Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.626/2005 - dispõe sobre o uso e a difusão da LIBRAS nas instituições públicas.

As políticas linguísticas voltadas às pessoas surdas reconhecem a Libras como língua de instrução e asseguram a organização de práticas educacionais bilíngues, não se restringindo à disponibilização de intérprete.

A garantia de intérprete de Libras exime a instituição de promover adaptações pedagógicas específicas, pois o acesso linguístico ocorre, exclusivamente, por mediação tradutória.

O reconhecimento da Libras como língua independe de regulamentação estatal, não havendo diretrizes formais sobre sua implementação no âmbito educacional federal.

As políticas linguísticas para surdos priorizam a oralização como estratégia central, mantendo a Libras em posição subsidiária no processo educacional.

A legislação brasileira limita-se a reconhecer a Libras como meio auxiliar de comunicação, sem repercussão sobre práticas pedagógicas institucionais.

no cenário atual, o exame Prolibras é o principal instrumento de certificação para professores de Libras no ensino superior.

o curso de Letras-Libras é prioritário para pessoas não fluentes que possuem interesse em aprender a Libras, seja como L1 ou como L2, conforme preconiza o Decreto n° 5.626/2005.

o curso de graduação em Letras-Libras (Bacharelado), criado em 2008 na modalidade a distância pela UFSC, constitui o requisito obrigatório para a atuação docente em salas de aula bilíngues de surdos.

a modalidade de Educação a Distância (EaD) é autorizada para a formação de professores de Libras, desde que complementada por exame de validação de diploma semelhante ao Prolibras, de modo que a proficiência na língua seja atestada.

com exceção da educação infantil e dos anos iniciais do fundamental, a formação de professores para a educação básica e superior deve ocorrer, prioritariamente, em curso de graduação em Letras-Libras (Licenciatura), superando a etapa paliativa do exame Prolibras e a antiga nomenclatura de “instrutor” para profissionais de nível médio.

A compreensão de que as línguas de sinais possuem uma estrutura gramatical de níveis linguísticos (fonologia, morfologia, sintaxe) independente das línguas orais é o que sustenta a obrigatoriedade da presença do tradutor/intérprete e do professor bilíngue.

O Decreto nº 5.626/2005 determina que a gramática da LIBRAS deve seguir rigorosamente a sintaxe da Língua Portuguesa (português sinalizado) para garantir a uniformidade nacional.

Os parâmetros primários das línguas de sinais são limitados à iconicidade, o que dispensa o estudo acadêmico da gramática para fins de docência na educação básica.

A organização de escolas bilíngues, segundo o decreto, é facultativa e deve ocorrer apenas em municípios com mais de um milhão de habitantes, priorizando-se sempre o bimodalismo.

formação continuada, em todos os níveis de escolaridade inicial.

nível médio, por meio de formação técnica em Libras.

pós-graduação, indicados para todas as áreas de graduação inicial.

Libras, oferecidos por instituições reconhecidas pelo MEC.

nível superior, com graduação de licenciatura plena em Letras/Libras.

Lei nº 13.005/2014 (PNE).

Lei nº 9.394/1996 (LDB).

Decreto nº 5.626/2005.

Lei nº 8.069/1990 (ECA).

Constituição Federal de 1988, Art. 205.

criar programas de treinamento auditivo destinados a alunos surdos.

instituir centros especializados em avaliação de proficiência linguística.

oferecer cursos de oralização como requisito para ingresso de estudantes surdos ou com deficiência auditiva.

incluir tradutor e intérprete de Libras-Português para garantir acesso à comunicação e à educação.

as diretrizes articulam universalização do acesso e do AEE (PNE/Meta 4), formação superior de professores de Libras e presença de TILSP (Decreto nº 5.626/2005), e propõem currículo intercultural e visual, com recursos como vídeos e tecnologias de registro em Libras

a Meta 4 do PNE prioriza apenas o aumento de matrículas, dispensando AEE; o Decreto nº 5.626/2005 não trata da formação de professores nem de TILSP

o Decreto nº 5.626/2005 prevê Libras como disciplina optativa em licenciaturas e fonoaudiologia; o currículo bilíngue deve ser padronizado e independente de contextos socioculturais

para crianças surdocegas, as diretrizes tendem a priorizar um currículo centrado em conteúdos acadêmicos tradicionais, com ênfase em instrumentos avaliativos padronizados e metas comuns à turma, deixando em segundo plano objetivos funcionais como autonomia, comunicação e mobilidade

Apenas fluência prática em Libras, independentemente de formação específica.

Formação em nível médio exclusivamente.

Certificação ou formação específica que comprove competência para o exercício profissional.

Atuação voluntária em contextos educacionais.

Domínio da Libras apenas em contextos informa

a oferta de LIBRAS na escola é opcional e depende da decisão da equipe gestora local.

a presença de intérprete de LIBRAS dispensa a necessidade de professores que dominem essa língua.

a LIBRAS deve ser ensinada apenas nos anos finais do ensino fundamental.

o atendimento educacional aos estudantes surdos deve ocorrer exclusivamente em escolas especiais, separadas da rede regular de ensino.

a educação bilíngue deve garantir a LIBRAS como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua.

O decreto restringe o ensino da Libras às instituições especializadas.

O decreto prevê a formação de professores e intérpretes com competência em Libras.

O decreto elimina a necessidade de acessibilidade comunicacional nos serviços públicos.

O decreto estabelece a oralização como método prioritário para a educação de surdos.

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apenas os cursos de licenciatura em Letras, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério em Libras.

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

A formação de docentes para o ensino de Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

Caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em Libras para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis: I - professor de Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação; II - instrutor de Libras, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação; III - professor ouvinte bilíngüe: Libras - Língua Portuguesa, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

O decreto limita a Libras ao atendimento educacional especializado.

Estabelece diretrizes para formação, certificação e atuação de professores e intérpretes.

Revoga práticas bilíngues em favor do oralismo.

Dispensa a presença de intérpretes em instituições públicas.

Reconhece a Libras apenas como sistema de apoio comunicacional.

o decreto estabelece que escolas e classes bilíngues devem ser exclusivas para estudantes surdos e que a Língua Portuguesa oral deve ser a língua de instrução nas disciplinas

o decreto orienta a organização de escolas ou classes bilíngues, abertas a estudantes surdos e ouvintes, em que Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução, com previsão de profissionais qualificados, incluindo docentes bilíngues e intérpretes

o decreto limita a presença de intérpretes aos eventos escolares (reuniões e cerimônias), vedando sua atuação em sala de aula para não interferir no processo pedagógico

o decreto define que a garantia de acesso e permanência se restringe à reserva legal de vagas, sem prever ações pedagógicas, materiais ou recursos de acessibilidade

Atendimento exclusivo por leitura labial, sem mediação em Libras.

Oferta de Libras apenas como atividade extracurricular, sem garantia de acesso às aulas.

Disponibilização de tradutor e intérprete de Libras–Língua Portuguesa quando necessário para participação em atividades acadêmicas.

Substituição do professor regente por intérprete em todas as disciplinas.

Atendimento restrito a eventos solenes, sem atuação em sala de aula.

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Escolas e classes de Educação Bilíngue, com início nos anos finais do Ensino Fundamental.

Escolas comuns da rede regular de ensino, com a presença de tradutor e intérprete de Libras, da Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental.

Ensino de Libras e da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, ministrados em uma perspectiva tecnicista.

Mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos.

Ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, a ser ofertado obrigatoriamente com início no Ensino Fundamental.

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