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O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002 e representa um marco na consolidação das políticas linguísticas voltadas à comunidade surda no Brasil. Ao estabelecer diretrizes para o ensino da Libras, a formação de professores bilíngues, a atuação de tradutores e intérpretes e a garantia de acessibilidade comunicacional, o decreto impacta diretamente a organização dos sistemas educacionais e o acesso da pessoa surda aos direitos fundamentais. Sua implementação exige mudanças estruturais nas instituições de ensino e a superação de práticas excludentes consolidadas.
Assinale a alternativa correta.
O decreto restringe o ensino da Libras às instituições especializadas.
O decreto prevê a formação de professores e intérpretes com competência em Libras.
O decreto elimina a necessidade de acessibilidade comunicacional nos serviços públicos.
O decreto estabelece a oralização como método prioritário para a educação de surdos.


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