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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pel
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O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador define em sua Matriz Operacional o objetivo de prevenir e erradicar o trabalho infantil e proteger o adolescente trabalhador. Dentro das ações previstas para atingir esse objetivo, está o ato de democratizar o acesso a atividades esportivas educacionais como instrumento de inclusão social. Essa atribuição é relacionada ao Ministério do Esporte, e deve ocorrer de forma:
A
Anual.
B
Semestral.
C
Mensal.
D
Permanente.
E
Ocasional.
O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, apoiado pelo Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, prevê como um dos trabalhos presentes nas piores formas de trabalho infantil:
A
Na direção e operação de tratores, máquinas agrícolas e esmeris, quando motorizados e em movimento.
B
Na elaboração de cálculos matemáticos de valores monetários envolvendo atividades comerciais.
C
Na produção de textos para indústria audiovisual.
D
No desenvolvimento de desenhos voltados para imagens de histórias infantis.
E
Na atividade de dublagem de personagens infantis.
O Decreto nº 6.481/2008 regulamenta os artigos 3º, alínea “d”, e 4º da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 597, de 12 de setembro de 2000.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de trabalho que prejudica a moralidade da criança e adolescente.
A
Do trabalho em câmaras frigoríficas.
B
De venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
C
Do trabalho em cemitérios.
D
Do trabalho no processo produtivo de fumo, cana-de-açúcar e abacaxi.
E
Do trabalho em tecelagem.
O gestor da instituição propôs a adesão ao programa de menores aprendizes no trabalho. Nesse contexto hipotético, dentre as especificidades do trabalho infantil, cabe considerar que:
I. A classificação de atividades, locais e trabalhos prejudiciais à saúde, à segurança e à moral, nos termos da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), é extensiva aos trabalhadores entre 18 e 21 anos.
II. O trabalho em ambulatório em que se tenha contato direto com os pacientes está autorizado a partir de 15 anos.
III. A Constituição Federal CF/88 autoriza o trabalho a partir dos 14 anos, na condição de aprendiz e, a partir dos 16 anos, desde que, nesses casos, o trabalho não seja insalubre, perigoso ou noturno, nem se enquadre nas piores formas de trabalho infantil, conforme Decreto no 6.481/2008.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I.
B
I e II.
C
III.
D
II.
E
I e III.
Segundo a classificação da Lista TIP instituída pelo Decreto no 6.481/2008, que regulamentou termos descritos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a exploração sexual é considerada como uma das piores formas de trabalho infantil no Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre essa temática.
A
Segundo a Lei da Escuta Protegida (3792/15), a criança será ouvida muitas vezes pela polícia e pelo Judiciário, por meio de profissionais que precisam ser capacitados para promoverem as entrevistas.
B
A naturalização da prática tem a ver com a cultura de responsabilização da vítima pela violência sofrida.
C
Por conta das políticas públicas voltadas para crianças, o Brasil não enfrenta problemas de subnotificações.
D
Dados do Ministério da Saúde apontam que o perfil das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, demonstra que a maior parte dos registros é do sexo masculino.
E
Em números gerais, os eventos de violência sexual contra crianças, que tiveram caráter de repetição, ocorreram na escola e foram notificados como estupro.
A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada no Brasil por meio do Decreto no 6.481/2008, contempla
atividades em que, salvo as exceções previstas na referida norma, é proibido o trabalho do menor de dezoito anos, dado o
considerável potencial lesivo para os correlatos desenvolvimento e proteção. NÃO estão previstos nessa Lista, de modo
expresso, os trabalhos desenvolvidos
A
na operação industrial de reciclagem de papel, plástico e metal.
B
em alturas superiores a dois metros.
C
que exijam mergulho, com equipamento.
D
em cemitérios.
E
em atividades de telemarketing.
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