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O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho...
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Q4767990
Legislação Federal
Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pel
Teclas de Atalhos
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O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, apoiado pelo Decreto Nº 6.481, de 12 de junho de 2008, prevê como um dos trabalhos presentes nas piores formas de trabalho infantil:
A
Na direção e operação de tratores, máquinas agrícolas e esmeris, quando motorizados e em movimento.
B
Na elaboração de cálculos matemáticos de valores monetários envolvendo atividades comerciais.
C
Na produção de textos para indústria audiovisual.
D
No desenvolvimento de desenhos voltados para imagens de histórias infantis.
E
Na atividade de dublagem de personagens infantis.