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O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho...
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Q4767995
Legislação Federal
Decreto nº 6.481/2008 - Regulamenta os artigos 3o, alínea "d", e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pel
Teclas de Atalhos
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O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador define em sua Matriz Operacional o objetivo de prevenir e erradicar o trabalho infantil e proteger o adolescente trabalhador. Dentro das ações previstas para atingir esse objetivo, está o ato de democratizar o acesso a atividades esportivas educacionais como instrumento de inclusão social. Essa atribuição é relacionada ao Ministério do Esporte, e deve ocorrer de forma:
A
Anual.
B
Semestral.
C
Mensal.
D
Permanente.
E
Ocasional.