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Questões de Concurso sobre Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
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O Decreto n° 1.775/1996 regulamenta o processo de demarcação, sendo este um meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Sobre a demarcação das terras indígenas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As terras indígenas serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio.
( ) A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada por trabalhos de campos por equipe multidisciplinar, contando com antropólogo, biólogo, geólogo e topógrafo, todos com qualificações comprovadas, a fim de realizar um estudo antropológico de identificação.
( ) O órgão federal de assistência ao índio designará grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
O procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas está descrito no Decreto n° 1.775/1996 onde possui todo o procedimento pelo qual será realizado o procedimento administrativo para a demarcação das terras indígenas, que deverá ser homologada mediante:
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
B
Lei.
C
Decreto.
D
Instrução Normativa.
O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.
A
Demarcação física.
B
Declaração.
C
Registro na SPU e conselhos de imóveis.
D
Homologação.
De acordo com a legislação brasileira a demarcação de uma Terra Indígena tem por objetivo garantir o direito às terras “habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (Constituição Federal de 1988, art. 231 § 1º). A demarcação será executada pela FUNAI – Fundação Nacional do Índio, seguindo o processo estipulado no Decreto-Lei 1.775, de 08/01/1996.
Assinale a alternativa que não descreva corretamente uma etapa da homologação de Terras Indígenas, de acordo com a lei.
A
A demarcação deverá ser fundamentada por antropólogo qualificado que coordenará um grupo técnico para elaboração de estudos de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental assim como levantamento fundiário a ser apresentado em prazo estipulado pela FUNAI
B
É mandatório que o grupo étnico interessado no processo de demarcação acompanhe todas as etapas de pesquisa e desenvolvimento dos trabalhos do grupo técnico
C
Aprovado o relatório, um resumo será publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel
D
Deste relatório não cabe reclamação nem contestação, devendo ser dado à público o fato da demarcação e noticiado às autoridades municipais e estaduais o início do trabalho de demarcação física da área
E
Verificada a presença de ocupantes não índios na área sob demarcação, a FUNAI dará prioridade ao respectivo reassentamento; a demarcação das terras indígenas, obedecido o procedimento administrativo, será homologada mediante decreto
Com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta acerca do processo de demarcação de terras.
A
O processo de demarcação extrajudicial de imóveis rurais pode ser realizado por qualquer pessoa, sem a necessidade de contratar um profissional habilitado.
B
A demarcação judicial de terras não pode ser requerida por possuidores, somente por proprietários de imóveis rurais.
C
O georreferenciamento é uma técnica opcional no processo de demarcação de imóveis rurais.
D
A demarcação de terras indígenas é competência exclusiva da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
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Para demarcar as Terras Indígenas no Brasil, o Estado utiliza-se de um procedimento administrativo, que hoje é regulado pelos dispositivos
do Decreto do Poder Executivo n. 1775, de 08/01/1996. O procedimento subdivide-se em diversas etapas, entre elas a etapa do
"contraditório" que consiste em
A
ação do Ministro da Justiça no sentido de levantar questões a partir do laudo antropológico.
B
trabalho de um grupo especializado, composto por técnicos da FUNAI, que consiste em estudos de natureza etno-histórica, sociológica,
jurídica, cartográfica e ambiental visando explicitar possíveis incongruências do laudo antropológico.
C
oportunidade dada a todo e qualquer interessado, incluindo-se estados e municípios, de se manifestar sobre o procedimento de
demarcação de uma dada Terra Indígena.
D
ação da FUNAI junto aos índios coletando os diversos e, por vezes contraditórios, pontos de vista com o objetivo de preparar um
dossiê para o Ministro da Justiça.
E
oportunidade dada ao presidente da FUNAI para eventuais discordâncias com relação ao relatório do grupo técnico especializado
responsável pela etapa de "Identificação"da Terra Indígena.
Para proceder à demarcação de terras indígenas é necessário um longo processo com uma série de procedimentos administrativos. O
primeiro destes procedimentos relaciona-se à identificação de uma comunidade indígena associada a um território específico. Nesta etapa, a
definição “jurídica” de uma comunidade indígena constitui um passo decisivo. Para o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro “não
existem índios, apenas comunidades, redes (d)e relações que se podem chamar indígenas. Não há como determinar quem é índio
”independentemente do trabalho de auto-determinação realizado pelas comunidades indígenas (...)” Seguindo a vertente clássica da
Antropologia, Viveiros de Castro define como “comunidade indígena” toda comunidade fundada
A
em relações de parentesco uma vez que as sociedades indígenas tendem a ser endógenas e marcadas por vínculos de consangüinidade.
B
em relações de parentesco ou vizinhança entre seus membros, incluindo relações de afinidade, de filiação adotiva, de parentesco ritual
ou religioso.
C
em vínculos de consangüinidade vivendo num território concentrado e contínuo e ligada a uma ancestralidade comum.
D
em sistemas de parentesco com regras definidas, principalmente aquelas que interditam os casamentos intertribais como dispositivo
para manutenção do grupo.
E
em vínculos de consangüinidade cujas lideranças disponham de evidências palpáveis e verificáveis do pertencimento a um tronco
lingüístico comum.
A Reserva Indígena de Recursos Naturais (RIRN) é uma Unidade de Conservação federal que se destina à proteção dos recursos ambientais
existentes em Terras Indígenas. Há uma série de procedimentos para a criação de uma RIRN, entre eles:
A
A criação por decreto presidencial, por solicitação da(s) comunidade(s) indígena(s) que detém direitos de ocupação sobre a área
especifica a ser protegida, situada em determinada Terra Indígena, desde que aprovada pelo órgão ambiental federal com
fundamentação da sua relevância ambiental.
B
A criação por ato do Ministério do Meio Ambiente, após laudo circunstanciado de técnicos deste Ministério e do Ministério da Justiça,
em especial da FUNAI que responde sobre a comunidade indígena onde a área específica a ser protegida se encontra.
C
A criação por decreto presidencial, por solicitação de órgão público municipal, estadual ou federal, resguardando o direito de ocupação
sobre a área específica a ser protegida da comunidade indígena, desde que aprovada pelo Congresso Nacional.
D
A criação por ato do Ministério Público Federal, por indicação do Ministério do Meio Ambiente a partir de laudo pericial elaborado
por ambientalistas e indigenistas.
E
A criação por decreto presidencial, por solicitação da FUNAI e a partir de laudo antropológico.
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