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A Reserva Indígena de Recursos Naturais (RIRN) é uma...
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Q783186
Legislação Federal
Decreto n. 1.775/1996 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Reserva Indígena de Recursos Naturais (RIRN) é uma Unidade de Conservação federal que se destina à proteção dos recursos ambientais
existentes em Terras Indígenas. Há uma série de procedimentos para a criação de uma RIRN, entre eles:
A
A criação por decreto presidencial, por solicitação da(s) comunidade(s) indígena(s) que detém direitos de ocupação sobre a área
especifica a ser protegida, situada em determinada Terra Indígena, desde que aprovada pelo órgão ambiental federal com
fundamentação da sua relevância ambiental.
B
A criação por ato do Ministério do Meio Ambiente, após laudo circunstanciado de técnicos deste Ministério e do Ministério da Justiça,
em especial da FUNAI que responde sobre a comunidade indígena onde a área específica a ser protegida se encontra.
C
A criação por decreto presidencial, por solicitação de órgão público municipal, estadual ou federal, resguardando o direito de ocupação
sobre a área específica a ser protegida da comunidade indígena, desde que aprovada pelo Congresso Nacional.
D
A criação por ato do Ministério Público Federal, por indicação do Ministério do Meio Ambiente a partir de laudo pericial elaborado
por ambientalistas e indigenistas.
E
A criação por decreto presidencial, por solicitação da FUNAI e a partir de laudo antropológico.