Questões de Concurso sobre Decreto nº 92.790/1986 - Regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.

Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do supervisor de proteção radiológica (SPR).

Os preceitos dessa Lei regulam o exercício da profissão de técnico em radiologia, conceituando‑se como tal todos os operadores de raios‑X que, profissionalmente, executam as técnicas: radiológica, no setor de diagnóstico; radioterápica, no setor de terapia; radioisotópica, no setor de radioisótopos; industrial, no setor de indústrias; e de medicina nuclear.

Os Conselhos Regionais terão sede nas capitais dos estados, dos territórios e, também, no Distrito Federal.

A renda dos Conselhos Regionais será constituída de: taxa de inscrição; dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais; dois terços da anuidade pagos pelos membros neles inscritos; dois terços das multas aplicadas; doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.

O Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, é mais um marco na regulamentação da profissão do técnico em radiologia. A partir desta norma, compete ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

São condições para o exercício da profissão de tecnólogo e de técnico em radiologia possuir certificado de conclusão do ensino médio, bem como formação profissional mínima de nível técnico em radiologia.

O Decreto nº 92.790/1986, ao regulamentar a Lei nº 7.394/1985, assegura ao profissional das técnicas radiológicas o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, estabelecendo que este direito está condicionado à comprovação pericial da exposição à radiação ionizante acima dos limites de tolerância estabelecidos, sendo que a mera atuação na área de radiologia já confere tal adicional.

A Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia em todo território nacional. Sobre essa lei está INCORRETO o que se afirma em:

A lei Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamenta a profissão dos técnicos em radiologia, em qual artigo se decreta e sanciona o seguinte:

- Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:

I - radiológica, no setor de diagnóstico.

II - radioterápica, no setor de terapia.

III - radioisotópica, no setor de radioisótopos.

IV - industrial, no setor industrial.

V - de medicina nuclear.

Está INCORRETA a afirmação sobre a constituição da renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia em:

O mandato dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia é de:

Em conformidade com o Decreto nº 92.790/1986, sobre os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, analisar os itens abaixo:

I. A diretoria dos Conselhos Regionais de Técnico em Radiologia será composta por um presidente, um secretário e um tesoureiro, escolhidos entre os conselheiros titulares pela maioria do plenário do Conselho Nacional.

II. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais de Técnico em Radiologia será de quatro anos.

Assinale a alternativa que não apresenta uma das técnicas executadas por técnicos em radiologia, conforme a Lei n.^o 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, e o Decreto n.^o 92.790/1986.

De acordo com o Decreto n.^o 92.790/1986, o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, em seu conjunto, constituem um(a)

Segundo o Decreto n.^o 92.790/1986, compete ao Conselho Regional

Escolha a única opção que não está descrita como manifesta gravidade de acordo com o artigo 31 do CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, art. 16, inciso V do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986.

Segundo o Decreto nº 92.790/1986, são Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X que executam, entre outras, as técnicas:

I. Radiológicas, no setor de diagnóstico.

II. Radioterápicas, no setor de terapia.

III. De medicina nuclear.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências Capitulo X DA PESQUISA CIENTÍFICA (Art. 25) a única alternativa que não está relacionada a infração ética deste artigo é:

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.

I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.

II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.

III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma em: