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Questões de Concurso sobre Lei no 8.745/1993 - Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de excepcional Interesse Público, nos Termos do Inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
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Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
A
A extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.
B
A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
C
O contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
D
A extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
E
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.
Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual fora anteriormente investido.
B
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
C
Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que os casos excepcionais estejam previstos em lei, que o prazo de contratação seja predeterminado, que a necessidade seja temporária, que o interesse público seja excepcional, e a necessidade de contratação seja indispensável, admitindo-se, nessas hipóteses, a contratação para a prestação dos serviços ordinários permanentes do Estado.
D
A não observância do princípio do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
E
É inconstitucional a vinculação dos subsídios devidos aos agentes políticos locais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos municipais.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.
A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é
A
simplificado; do Município; necessitando.
B
padrão; da União; necessitando.
C
simplificado; da União; prescindindo.
D
padrão; do Estado; prescindindo
E
simplificado; da União; necessitando.
De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:
A
o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;
B
a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;
C
a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;
D
a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
E
a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.
A Lei n° 8.745/1993 admite a contratação temporária de excepcional interesse público, assim considerada a situação de emergência em saúde pública. Nesta hipótese, é dispensável processo seletivo, mas o contrato não poderá exceder, persistindo a situação de emergência, ao prazo de:
A
um ano, prorrogável até o máximo de dois anos.
B
dois anos, improrrogáveis.
C
dezoito meses, prorrogáveis até o máximo de três anos.
D
dois anos, prorrogáveis até o máximo de quatro anos.
E
seis meses, prorrogáveis até o máximo de dois anos.
Com relação às disposições gerais constitucionais, acerca da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ao servidor público civil é vedado participar associações sindicais ou de organizações que defendam os interesses da categoria.
II. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III. A lei exigirá concurso público para os casos de contratação por tempo determinado, a fim de atender às necessidades temporárias de interesse público, em momentos de crise.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
É requisito para a contratação por tempo determinado no serviço público:
A
motivo permanente de relevante motivação social.
B
necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
fator gerador determinante de intervenção estatal.
D
questão relevante de intervencionismo público.
E
perigo público de difícil e demorada erradicação.
Admite-se a contratação de professores para suprir demandas
excepcionais decorrentes de projeto de aperfeiçoamento de
médicos na área de atenção básica em saúde, em região
prioritária para o Sistema Único de Saúde (SUS).
C
Certo
E
Errado
No que se refere à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/1993, a contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV (admissão de professor substituto e professor visitante) e V (admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro) do art. 2º da referida Lei, tem por objetivo, EXCETO:
A
apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu.
B
contribuir para o aprimoramento de programas de ensino.
C
contribuir para a execução de programas de capacitação do corpo discente.
D
viabilizar o intercâmbio científico e tecnológico.
E
contribuir para o aprimoramento de programas de pesquisa e extensão.
O recrutamento de pessoal a ser contratado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público deve
ser realizado, em regra, mediante processo seletivo
simplificado, sendo este prescindível para o atendimento às
necessidades decorrentes de atividades especiais nas
organizações das Forças Armadas, tais como encargos
temporários de obras e serviços de engenharia.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse publico as seguintes atividades, EXCETO:
A
especiais, nas organizações das Forças Armadas, para atender a área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia.
B
de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados a segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC.
C
desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
D
didático-pedagógicas em escolas de governo.
E
de assistência a saúde para as comunidades quilombolas.
A respeito da contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei n. 8.745/93, é correto afi rmar que
A
a contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, prescindirá de processo seletivo.
B
considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a atividade didático-pedagógica em escolas de governo e em fundações de apoio das Universidades públicas.
C
contratados por tempo determinado podem ser considerados estatutários de regime próprio.
D
o recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplifi cado que dispensa publicidade em Diário Ofi cial da União, prescindindo concurso público.
E
o pessoal contratado nos termos desta Lei poderá ser nomeado, na qualidade de substituto, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
O recrutamento do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo.
C
Certo
E
Errado
O Presidente de uma fundação pública federal pretende designar, para exercer cargo em comissão, determinado agente público que se encontra prestando serviços à entidade, em decorrência de contrato por tempo determinado, regido pela Lei Federal nº 8.745, de 9/12/93. O setor de recursos humanos da fundação foi indagado a respeito da juridicidade de sua intenção e respondeu que, de acordo com a Lei,
A
não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, mas é possível a sua designação para o exercício de função de confiança.
B
não é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, ainda que a título precário ou em substituição.
C
é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que a título precário.
D
é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, desde que em caráter de substituição.
E
é possível a designação para exercício de cargo em comissão de pessoa contratada temporariamente, tratando-se de escolha discricionária da autoridade administrativa.
A Lei nº 8.745/93, de 9/12/1993, considera necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação de pessoal por prazo determinado, a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo IBGE. Nessa hipótese, o recrutamento do pessoal deve ser feito mediante
A
contrato de terceirização.
B
livre escolha da autoridade nomeante, que também poderá proceder à exoneração de forma discricionaria.
C
contratação de instituição sem finalidade lucrativa e especializada na gestão de pessoal.
D
indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após manifestação da Presidência do IBGE.
E
processo seletivo simplificado sujeito à ampla divulgação.
Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.
A
A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.
B
Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.
C
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.
D
Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
E
O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.
Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:
A
a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal.
B
a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos.
C
a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão.
D
a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação.
E
a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação.
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