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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Em seu art. 4º, há uma série de princípios que orientam a prestação dos serviços públicos e o atendimento do usuário. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente transcreve os referidos princípios:
A
razoabilidade, proporcionalidade, adequação, perenidade, economicidade, celeridade, equilíbrio e possibilidade.
B
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
C
paridade, impessoalidade, ubiquidade, eficiência, confiança legítima, legalidade, ponderação e equidade.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, urbanidade, eficiência, eficácia e suficiência.
De acordo com o que está previsto no Art. 2º da Lei nº 13.460, de 2017 (Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos), leia as definições a seguir e assinale:
1. Usuário.
2. Serviço público.
3. Administração Pública.
4. Agente Público.
( ) Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Órgão ou entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
( ) Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
Assinale a sequência CORRETA:
A
2 - 1 - 3 - 4.
B
1 - 2 - 4 - 3.
C
4 - 1 - 3 - 2.
D
1 - 3 - 4 - 2.
Fulano, cidadão do Estado X, dirigiu-se ao serviço de atendimento ao usuário de um serviço prestado em seu Estado, mas saiu insatisfeito com o atendimento prestado. Então, foi em busca da Lei nº 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, para saber se algum direito seu havia sido violado. Considerando a Lei nº 13.460/2017, os princípios que devem ser assegurados no atendimento dos usuários de serviços públicos são:
A
Regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
B
Isonomia, continuidade, moralidade, segurança jurídica, modernidade e cortesia.
C
Duplo grau de jurisdição, contraditório, efetividade, segurança, atualidade e generalidade.
D
Regularidade, ampla defesa, liberdade, idoneidade e gratuidade.
E
Opacidade, pessoalidade, eficiência, descontinuidade, rudeza e generalidade.
Cada poder e esfera da administração pública brasileira deve publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, com periodicidade mínima
A
mensal.
B
trimestral.
C
quadrimestral.
D
semestral.
E
anual.
O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A composição dos conselhos de usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
B
A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, e a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e adequadamente remunerado.
C
O disposto Lei n.º 13.460/2017 não se aplica à administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados e avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos.
E
É permitida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
Um grupo de pessoas resolve fundar um coletivo para buscar por serviços de transporte de qualidade, com o objetivo de propiciar melhor qualidade de vida para o trabalho e para o lazer. Nesse caminho, mapeiam quais são os serviços prestados por municípios, estados e União, bem como pela iniciativa privada.
Segundo a Lei no 13.460/2017, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços são considerados
A
sanções
B
expressões
C
adequações
D
autenticações
E
manifestações
Dispondo acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conceitua serviço público como
A
ação administrativa ou de prestação de serviço ao público em geral, exercida exclusivamente por servidores públicos estatutários.
B
atividade burocrática direcionada direta ou indiretamente à população e executada por agentes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
D
ação administrativa direta ou indireta ou de prestação de serviço público ao público em geral, exercidas por servidores públicos ou agentes temporários da Administração Pública Direta.
Analise as informações a seguir:
I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Não apresenta de forma correta uma das diretrizes a ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, com consta no Art. 5° da Lei 13.460/2017.
A
manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
B
Prezar pelas formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
C
observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos.
D
aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I. Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
II. Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III. Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV. Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas Ill e IV estão corretas.
B
apenas I, Ill e IV estão corretas.
C
apenas I e II estão corretas
D
apenas IV está correta.
E
apenas I, Il e III estão corretas.
Uma das principais atividades da Administração Pública envolve a prestação dos serviços públicos. Diante disso, foi publicada a Lei nº 1.460/2017, que disciplina sobre a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos da Administração Pública. Sobre tal legislação, marque a alternativa correta.
A
O usuário poderá apresentar manifestações perante a Administração Pública para garantir os seus direitos. Tais manifestações devem ser dirigidas diretamente para as chefias do órgão ou entidade.
B
A própria lei que regulamenta os direitos dos usuários públicos estabeleceu os mecanismos de acesso à informação a tais grupos.
C
Nas manifestações, exige-se os motivos que foram determinantes para a apresentação das manifestações.
D
Nas manifestações do usuário, a identificação do requerente não terá exigências que possam inviabilizar a manifestação.
E
Considera-se usuário do serviço público somente as pessoas físicas que se beneficiam direta ou potencialmente dos serviços públicos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Assistente - Área Contabilidade - 2024
De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
A respeito dos procedimentos administrativos, em conformidade com a Lei nº 13.460/2017 — Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da ______________ e da ______________, visando a sua efetiva resolução.
A
publicidade | motivação
B
moralidade | proporcionalidade
C
eficiência | celeridade
D
razoabilidade | finalidade
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.
II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.
III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. É correto afirmar que qualquer usuário pode realizar manifestações, ou seja, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos, tanto contra a prestação de serviços públicos, quanto contra a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.
II. É correto afirmar que os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem guiar o servidor público no atendimento ao usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É correto afirmar que o usuário do serviço público tem direito à participação no acompanhamento da prestação e na avaliação, na obtenção e na utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.
II. É correto afirmar que, para atender ao usuário, o órgão público deve aplicar soluções tecnológicas que complexificam os processos e procedimentos de atendimento e impeçam as condições para o compartilhamento das informações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.
A
De 4 em 4 anos.
B
Anual.
C
Semestral.
D
Trimestral.
E
Bienal.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As alternativas I, II e IV, estão corretas.
B
Apenas a alternativa III, está correta.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV, estão corretas.
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