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Questões de Concurso sobre Capítulo V - Dos conselhos de usuários
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Para dar transparência aos serviços públicos prestados por uma ouvidoria municipal, às formas de acesso a esses serviços e aos seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, a Lei nº 13.460/2017 determina a divulgação, mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade públicos,
A
do Fale Conosco.
B
do Portal da Transparência.
C
do Serviço de Atendimento ao Cidadão.
D
da Lei de Acesso à Informação.
E
da Carta de Serviços ao Usuário.
Entre as possíveis formas de participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes
A
acompanham e avaliam a atuação do ouvidor.
B
recebem remuneração conforme o número de e ncontros realizados.
C
realizam, por meio de eleição, a escolha do ouvidor.
D
espelham a homogeneidade das partes interessadas.
E
são escolhidos em eleições indiretas.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O artigo 1º da Lei n.º 13.460/2017 dispõe: "Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública." De acordo como o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
A
A composição dos conselhos de usuários deve observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação e a escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado.
B
A participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, e a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e adequadamente remunerado.
C
O disposto Lei n.º 13.460/2017 não se aplica à administração pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
Os órgãos e entidades públicos abrangidos por esta Lei deverão avaliar os serviços prestados e avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada dois anos.
E
É permitida a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
C
Certo
E
Errado
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.
Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
A
deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.
B
contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.
C
terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.
D
contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.
E
deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É certo afirmar que o usuário pode participar do acompanhamento da prestação, bem como avaliar os serviços públicos, já que este é um de seus direitos básicos garantidos em lei.
II. É certo afirmar que a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação constituem direitos do usuário dos serviços públicos no Brasil.
III. O acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber demandas, bem como o direito a obter informação sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, estão garantidos ao usuário em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei, está correto afirmar que
A
a participação do usuário no conselho será considerada serviço relevante e deverá ser remunerada.
B
o conselho de usuários é órgão consultivo e deliberativo.
C
o conselho de usuários deverá ser sempre consultado quanto à indicação do ouvidor.
D
a escolha dos representantes dos usuários será feita em processo fechado ao público, ficando restrito exclusivamente ao tipo de usuário a ser representado.
E
a composição do conselho de usuários deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
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