Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos. Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos...

Q3866194

Direito Administrativo Capítulo V - Dos conselhos de usuários

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SUSEP - Analista Técnico - Área Contabilidade - 2025

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

Certo

Errado

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