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Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos...
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Q3866194
Teclas de Atalhos
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Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsecutivos.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado