Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos. O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função...

Q3391840

Direito Administrativo Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - SEPLAG CE - Analista de Gestão Pública – Área: Ciência da Computação ou afins na área da Tecnologia da Informação e Comunicação Inglês - 2024

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

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