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Q4693696

Direito Administrativo Capítulo I - Disposições Preliminares

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Câmara Municipal de Palhoça - Técnico Legislativo - 2026

Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:

A

Beneficente.

B

Licitante.

C

Operante.

D

Usuário.

E

Legatário.

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