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Questões de Concurso sobre Capítulo I - Disposições Preliminares
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2022
Avalie as questões abaixo e responda à questão CORRETA. Os órgãos e entidades públicas abrangidos por lei deverão avaliar os serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I.Satisfação do usuário com o serviço prestado.
II.Qualidade do atendimento prestado ao usuário.
III.Cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
IV.Medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
É CORRETO o que se afirma em:
A
As alternativas I, II e IV, estão corretas.
B
Apenas a alternativa III, está correta.
C
Todas as alternativas estão corretas.
D
As alternativas II, III e IV, estão corretas.
A participação do cidadão na gestão pública é de fundamental importância para a consolidação da democracia brasileira. Ainda que a Constituição Federal de 1988 tenha previsto, no art. 37, §3º, a participação do usuário na administração pública direta e indireta, somente em 2017, com a publicação da lei 13.460, efetivou-se a participação social por meio de canais de mediação entre o poder público e a sociedade, com o estabelecimento de normas básicas, visando à proteção e à defesa dos direitos do usuário.
Considerando os dispositivos desta lei, é correto afirmar que:
A
os órgãos e entidades abrangidos por esta lei devem divulgar Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.
B
os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, segurança, especialidade e pagamento de taxas.
C
usuário é somente a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
D
entre os direitos básicos do usuário não está incluído o acesso ao agente público encarregado de receber manifestações.
E
os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar, na prestação dos serviços, a adequação entre meios e fins, podendo estabelecer exigências, obrigações, restrições e sanções, ainda que não previstas em lei.
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, centrando essa relação no papel do agente público. Com base nessa lei, considera-se agente público:
A
exclusivamente aquele que trabalha em uma autarquia da União, estado, Distrito Federal ou município
B
qualquer pessoa que trabalhe com o público, independentemente de concurso, seja em órgãos públicos, seja em empresas privadas
C
quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração
D
somente os civis concursados que trabalham em órgãos públicos, desde que remunerados, em qualquer das esferas
O artigo 5o da Lei 13.460, de 2017, descreve diretrizes que devem reger a adequada prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes expressas nesse trecho da legislação.
A
Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
B
Urbanismo, respeito, opacidade e cortesia no atendimento aos usuários.
C
Respeito, pressa, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
D
Urbanismo, opacidade, informalidade e cortesia no atendimento aos usuários.
E
Urbanismo, respeito, acessibilidade e pressa no atendimento aos usuários.
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado