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A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a...
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Q3036679
Teclas de Atalhos
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Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue os itens a seguir.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado