Questões de Concurso sobre Capítulo I - Do planejamento

Considere os artigos do Decreto Lei n^o 200/1967 sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Federal.

Art. 1^o . O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2^o . O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3^o . Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. [...] Art. 6^o . As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento; coordenação; descentralização; delegação de competência; controle.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal -1-pe.html. Acesso em: 26 fev. 2024.

Nas atividades da Administração Federal, a elaboração e a atualização de instrumentos, tais como o plano geral de governo, os programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual, o orçamento-programa anual e a programação financeira de desembolso, obedecem diretamente ao seguinte princípio fundamental:

Segundo Chiavenato (2009), o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, destacou que as atividades da Administração Pública obedecerão a princípios fundamentais. Numere-os, segundo sua ordem progressiva.

( ) Controle.

( ) Descentralização.

( ) Coordenação.

( ) Planejamento.

A sequência correta dessa numeração é

No que se refere aos princípios fundamentais da Administração Federal, segundo o Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967 (CHIAVENATO, 2009, p. 455, 456-457), avalie as seguintes sentenças.

I – O planejamento visa promover o desenvolvimento econômico-social do país, norteando-se segundo planos e programas elaborados.

II – A coordenação das atividades da administração federal será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e o funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

III – O controle das atividades da administração federal deverá exercer-se racionalizado, mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.

Está correto apenas o que se afirma em

Com base no princípio do planejamento, nos termos do Decreto-lei n.º 200/1967, o plano plurianual, os planos nacionais, setoriais e regionais e o orçamento anual, previstos na Constituição, já constavam como instrumentos básicos da ação governamental.

O planejamento e a coordenação são princípios fundamentais que devem ser observados na realização de atividades da Administração Pública Federal.