Questões de Concurso sobre Decreto nº 10.947/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administraçã

Durante a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de um órgão municipal, o agente de licitações verificou que diversas demandas foram incluídas sem qualquer justificativa técnica ou estudo prévio. Ao revisar o processo, constatou-se a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para contratações relevantes, o que poderia comprometer a eficiência e a economicidade das futuras licitações.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O documento de formalização de demanda, no qual a área requisitante descreve as necessidades de contratação de um órgão, é o documento que fundamenta o PCA.

O Plano de Contratações Anuais, instituído pela Lei nº 14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações dos órgãos e das entidades e garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, sendo facultada a sua divulgação em site eletrônico oficial.

Com base no Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

I O plano de contratações anual tem como um dos seus objetivos evitar o fracionamento de despesas, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

II A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades deve ser realizada até a primeira quinzena de maio do ano de sua execução.

III O Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) é uma ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério da Economia para auxiliar na elaboração e no acompanhamento do plano de contratações anual.

Assinale a opção correta.

Em regra, até a primeira quinzena de maio de cada exercício, as organizações públicas devem elaborar seus planos de contratações anuais, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente.

Os papéis de requisitante e de área técnica podem ser exercidos pelo mesmo agente público, independentemente do conhecimento técnico‑operacional sobre o objeto demandado.

Até mesmo as informações classificadas como sigilosas devem ser registradas no plano de contratações anual da organização pública.

A autoridade competente pode reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê‑lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar as adequações juntamente às áreas requisitantes ou técnicas.

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que dispõe que a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. A regulamentação do PCA se deu pelo Decreto nº 10.947/2022, que também instituiu o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Em relação ao PCA, assinale a afirmativa correta.

A elaboração do plano de contratações anual pelas organizações públicas tem como um dos objetivos subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.