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Questões de Concurso sobre Capítulo III - Das Férias
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De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
C
Certo
E
Errado
A proteção das férias representa uma providência legal de extrema importância para a realização dos fins aos quais se propõe o serviço público, uma vez que promover a saúde dos servidores tem relação direta com a qualidade e a continuidade do trabalho por eles desempenhado. Sobre as férias, a Lei nº 8.112/90 dispõe que
A
o servidor fará jus a trinta dias de férias a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, as quais deverão ser usufruídas dentro do período legal e não podem ser acumuladas sob nenhuma circunstância.
B
é vedada a consideração no cálculo do adicional de férias da vantagem percebida pelo servidor que exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão.
C
o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, bem como ao período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
D
é vedada qualquer interrupção do período de férias que já esteja sendo gozado pelo servidor público federal.
A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:
A
em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo 12 meses.
B
as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.
C
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.
D
as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
E
para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) Não é obrigatório o controle de ponto para servidores públicos estatutários, apenas para empregados públicos celetistas.
( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, podendo ser instituída a marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual.
( ) O sistema de registro de ponto eletrônico deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina, tais como as restrições de horário à marcação do ponto.
( ) No que diz respeito à entrada e saída no local de trabalho, os funcionários possuem um limite de até 10 minutos de tolerância por dia.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • F • F • V
C
F • V • V • F
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
Alice é servidora pública federal e concluiu o período aquisitivo para gozar férias, apesar de ter dúvidas sobre a regulamentação desse direito. À luz da Lei nº 8.112/90, ao realizar a leitura dos dispositivos referentes a férias, Alice constatou que
A
as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e a administração pública fica obrigada à concessão das férias nos períodos solicitados.
B
o servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, não sendo contabilizados os meses em que trabalhou menos de 20 dias.
C
o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará dois períodos de férias anuais, um a cada semestre, de 30 dias consecutivos, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
D
as férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
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Assinale a alternativa INCORRETA, com base no Capítulo III (Das Férias) da Lei nº 8.112 de 1990.
A
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
B
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
C
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
D
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do início do respectivo período.
E
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Ano:
2024
Banca:
Legalle Concursos
Tem-se que a jornada normal de trabalho dos cargos é estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a 8 horas diárias e a 48 horas semanais, salvo em quantos dos seguintes casos? l. Regime de Compensação de Horas; ll. Regime de Prestação de Serviços Extraordinários; lll. Sistema de Plantões.
A
Nenhum deles.
B
Apenas 1 deles.
C
Apenas 2 deles.
D
Todos os 3.
Sobre as férias do servidor público, é correto afirmar:
A
O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias úteis após o início do respectivo período.
B
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
C
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, somente perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, mas não fará jus quanto ao incompleto.
D
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem ser acumuladas, sob pena de perder o direito de goza-las.
E
As faltas ao serviço, salvo as licenças médicas, serão descontadas do período de férias.
A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
A
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
B
As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.
C
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.
D
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Suponha que o servidor público X tenha sido exonerado do cargo, após pedido do próprio servidor. Ele contava com exatos 1 ano e 4 meses de efetivo exercício, e já tinha gozado o período de férias referente ao primeiro ano. Porém, com relação ao ano seguinte, ele exerceu efetivamente o cargo por apenas 4 (quatro) meses, sem ter gozado férias. Nesse caso, o servidor X:
A
receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.
B
receberá indenização de férias relativa ao período de 4 meses de exercício, porém não receberá gratificação natalina, visto que o período aquisitivo para a gratificação é de 6 meses.
C
receberá indenização de férias relativa à metade do período de exercício (ou seja, 2 meses), bem como receberá gratificação natalina no valor proporcional a esse mesmo período.
D
não terá direito a receber indenizações, por falta de previsão legal.
E
não terá direito a receber indenizações, visto que não gozou férias porque não quis.
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Ano:
2023
Joaquim é servidor público federal de um hospital de sua cidade e trabalha na área de ortopedia, com operação direta e permanente de Raios X. Considerando essas atribuições e especificidades de seu cargo, analise as assertivas a seguir, quanto às férias do servidor.
1) Joaquim gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
2) Joaquim fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos.
3) O pagamento da remuneração de férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.
4) Joaquim não poderá, em qualquer hipótese, acumular férias.
Estão corretos, apenas:
A
1 e 3.
B
1 e 4.
C
1, 3 e 4.
D
2 e 3.
E
2, 3 e 4.
Acerca das férias, assinale a assertiva correta consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A
O servidor público federal fará jus a sessenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
B
As férias deverão ser parceladas em até três etapas, quando requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da Administração Pública, que não pode indeferir o pedido de parcelamento.
C
É vedada a acumulação de férias de servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas.
D
A interrupção das férias é permitida em qualquer situação por decisão da cheia imediata.
A Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, marque a alternativa correta.
A
As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
B
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
C
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional.
D
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de doença na família, calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.
A
É vedada a reversão do aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
B
A posse ocorrerá nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção.
C
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
D
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
E
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, desde que haja vaga.
Considerando noções de Administração Pública, assinale a alternativa que não representa a vacância do cargo público e da função pública.
A
Exoneração.
B
Férias.
C
Demissão.
D
Falecimento.
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedado
A
o acúmulo de dois períodos de férias.
B
levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C
parcelar as férias em mais de duas etapas.
D
interromper as férias por necessidade do serviço.
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.
B
As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.
C
É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.
D
O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.
E
As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.
Ano:
2019
As férias são um tempo de descanso essencial para que o servidor possa relaxar e manter a eficiência de seu trabalho. No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, pode-se dizer que:
A
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
B
É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.
D
As férias poderão ser parceladas em até seis etapas.
E
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício.
Em relação às férias do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, assistência social ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
B
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de comoção interna, convocação para júri, assistência social ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
C
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
D
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de serviço militar ou eleitoral, assistência social ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
E
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de convocação para júri, assistência social, serviço militar ou eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Sobre as férias do servidor, de acordo com a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
A
O servidor poderá acumular férias até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
B
O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão optará por gozar das férias a que tiver direito ou por receber indenização proporcional.
C
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
D
As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
E
A falta do servidor ao serviço não poderá ser levada à conta de férias.
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