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Questões de Concurso sobre Seção I - Da Formalização dos Contratos
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Para o tipo de contratação realizada, admite-se a fixação de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, observados metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
C
Certo
E
Errado
Se, no caso, a contratante tiver definido os preços unitários de modo unilateral, essa conduta terá sido incompatível com a Lei das Estatais, que determina que esse aspecto seja definido mediante acordo entre as partes.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em relação à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta:
A
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, é considerada cláusula necessária a que determina que a medição seja semanal.
B
Na dispensa de licitação em razão de valor, o instrumento de contrato é sempre obrigatório.
C
Na hipótese de o licitante vencedor, apesar de ter sido convocado, não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, poderá a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
D
Não se admite a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos mesmo quando imprescindível à segurança do Estado, já que, em respeito ao princípio da publicidade, a transparência das contratações públicas deve prevalecer.
NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
Processos operacionais internos do contratado.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.
São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade:
A
depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do contratado no cumprimento do contrato
B
abrange danos causados a terceiros ou ao contratante, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa
C
está limitada à correção dos vícios constatados, sem abranger possíveis danos decorrentes a terceiros
D
deve ser custeada proporcionalmente entre as partes do contrato, segundo apurações das responsabilidades
Considerando o disposto na Lei no 13.303/2016, a respeito dos contratos administrativos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
A
a garantia prestada pelo contratado, por caução em dinheiro, será liberada ou restituída após a execução do contrato, no valor nominal depositado à época da celebração do ajuste.
B
é vedado o contrato por prazo indeterminado, salvo por acordo entre as partes, com previsão contratual e desde que constante do respectivo edital.
C
é obrigatória a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, em modalidade previamente definida pela Administração.
D
a redução a termo do contrato poderá ser dispensada para pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras ao ente contratante.
E
caso o licitante vencedor, devidamente convocado, não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, que não admite prorrogação, o licitante perderá o direito à contratação.
Em relação ao capítulo II, Dos Contratos, da Lei 13.303/16, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a 1 (um) ano, contados a partir de sua celebração.
B
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, conforme previsto no edital do certame.
C
O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
D
Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece normas para licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista, como a MSGÁS. Sobre os contratos administrativos regidos por esta lei, assinale a alternativa correta:
A
As empresas estatais estão isentas da obrigatoriedade de realizar licitação para a contratação de obras e serviços, bastando a demonstração da vantajosidade econômica da proposta, em contraste com o regime da Lei nº 8.666/93.
B
A duração dos contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo quando a lei estabelecer condições específicas, como nos contratos de escopo ou de prestação de serviços contínuos, que podem ter prazos superiores.
C
A rescisão unilateral do contrato pela administração pública, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, é uma prerrogativa que só pode ser exercida após decisão judicial irrecorrível que comprove a inadimplência do contratado.
D
Os contratos celebrados pelas estatais sob esta lei possuem regime jurídico privado em sua totalidade, o que implica que a administração pública não detém as prerrogativas de alteração unilateral ou fiscalização típicas dos contratos administrativos clássicos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.
C
Certo
E
Errado
Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.
A
Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma legal e pelos preceitos de direito privado.
B
A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
C
De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
D
Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
B
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
C
A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.
E
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda
A
o uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.
B
a celebração de contrato por prazo indeterminado.
C
o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.
D
a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.
E
a padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.
Sobre os contratos administrativos, leia os itens a seguir:
|- Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Il- Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III- O contratado terá direito à extinção do contrato diante da suspensão de execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 2 (dois) meses.
IV- É dever da Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Estão corretos apenas os itens:
A
l e IIl.
B
l e lV.
C
II e IV.
D
l e ll.
E
Il e lIl.
Com base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, analise as seguintes assertivas relativas à formalização dos contratos:
I. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, e essa garantia não excederá a 5% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvadas as contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
II. Nas contratações para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
III. Em regra geral, a duração dos contratos regidos pela referida Lei não excederá a 5 anos, contados a partir de sua celebração.
IV. Os contratos por prazo indeterminado serão permitidos para fins da referida Lei.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016:
I a matriz de riscos;
II a duração máxima de 6 anos;
III o regime de execução ou a forma de fornecimento;
IV a garantia na forma de caução em dinheiro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de economia mista e empresas públicas, com fulcro na Lei nº 13.303/2016, Suyane respondeu corretamente que
A
a prestação da garantia pode ser exigida pela entidade administrativa, cabendo ao contratado optar entre as modalidades caução em dinheiro, seguro garantia e fiança bancária.
B
a prestação de garantia não está sujeita à atualização monetária, ainda que efetuada por meio de caução em dinheiro, a ser realizada em valor fixo de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do contrato.
C
a prestação de garantia para obras de grande vulto, envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, pode alcançar o limite de 50% (cinquenta) por cento do valor do contrato.
D
a prestação de garantia para as contratações de serviços pelas entidades administrativas não excederá a 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu montante atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
E
a prestação de garantia pode ser exigida para as contratações de obras ou serviços, mas não para aquelas atinentes às compras a serem realizadas pelas entidades administrativas em questão.
Suponha que a CETESB tenha celebrado um contrato de obras para modernização de um auditório e, no curso da execução contratual, a empresa contratada subcontratou algumas parcelas do objeto, alegando tratar-se de medida necessária para a boa execução contratual. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.303/2016, tal conduta
A
constitui prerrogativa da contratada, independentemente de previsão contratual ou autorização da contratante, desde que assegurada a boa execução do objeto.
B
é legalmente admissível, desde que a subcontratação ocorra nos limites admitidos no contrato e no edital do certame.
C
é expressamente vedada, haja vista o caráter personalíssimo da licitação, e enseja a rescisão do contrato e penalização da contratada.
D
somente é admissível se o subcontrato for empresa ou consórcio que também tenha participado da licitação.
E
é admissível em caráter excepcional, mediante autorização expressa da contratante na situação concreta, vedada a prévia estipulação em edital ou contrato.
Nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia nas modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
C
Certo
E
Errado
Em regra, os contratos regidos pela Lei nº 13.303/2016 têm prazo de duração
A
de até cinco anos.
B
de até dois anos.
C
de quatro anos.
D
de, no mínimo, cinco anos.
E
indeterminado.
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