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Questões de Concurso sobre Capítulo II - Dos contratos
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Com base no disposto na Lei n.º 13.303/2016, assinale a opção em que é apresentada a sanção que a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá aplicar ao contratado, juntamente com a sanção de advertência, pela inexecução parcial ou total do contrato.
A
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
B
impedimento de contratar com a entidade sancionadora
C
suspensão de participação em licitação por tempo indeterminado
D
multa
E
suspensão temporária de participação em licitação
NÃO se refere a uma cláusula necessária nos contratos disciplinados pela Lei nº 13.303/2016:
A
O objeto e seus elementos característicos.
B
Processos operacionais internos do contratado.
C
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
D
Os casos de rescisão do contrato e os mecanismos para alteração de seus termos.
São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Considerando que as contratações realizadas por empresas públicas devem observar o disposto na Lei nº 13.303/2016, no âmbito da respectiva definição e aplicação de sanções administrativas em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato por parte da estatal, garantida a prévia defesa, é correto afirmar que a norma em comento elenca expressamente as seguintes penalidades:
A
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com prazo indeterminado.
B
advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, e impedimento de licitar e contratar com prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
C
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, sendo que essa última não pode ultrapassar o prazo de três anos.
D
advertência, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.
E
repreensão, multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por prazo não inferior a um ano.
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (BRASIL, 2016), dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Em seu Título II, Capítulo II – Dos Contratos, Seção I – Da Formalização dos Contratos, consta o art. 76 no qual se estabelece que o contratado, para a prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, via licitação, é responsável por reparar vícios ou defeitos na execução contratual. Essa responsabilidade:
A
depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do contratado no cumprimento do contrato
B
abrange danos causados a terceiros ou ao contratante, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa
C
está limitada à correção dos vícios constatados, sem abranger possíveis danos decorrentes a terceiros
D
deve ser custeada proporcionalmente entre as partes do contrato, segundo apurações das responsabilidades
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Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continuada.
C
Certo
E
Errado
Antônio, recentemente empossado em razão de concurso público realizado pela Hemobrás, iniciou suas atividades no setor de Contratos da instituição. Em seu primeiro dia de trabalho, foi designado pela chefia imediata a revisar uma minuta-padrão de contratos, contendo as regras gerais a serem observadas, conforme a Lei Federal nº 13.303/2016. Em sua análise, Antônio identificou uma orientação que NÃO corresponde a uma previsão da referida lei; assinale-a.
A
Os contratos de que trata a Lei Federal nº 13.303/2016 regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto no referido diploma legal e pelos preceitos de direito privado.
B
A prestação de garantia não é obrigatória em todas as contratações; porém, quando exigida, a modalidade de garantia será de escolha do contratado, podendo optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
C
De acordo com recente mudança legislativa promovida na Lei Federal nº 13.303/2016, é viável a celebração de contrato por prazo indeterminado, desde que se trate de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
D
Existem casos expressamente previstos em lei em que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada, tais como as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Conforme disposto na Lei n.º 13.303/2016 em relação ao valor inicial atualizado do contrato destinado à execução de obras e serviços de engenharia no regime de empreitada por preço unitário, o percentual máximo que o contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, nos acréscimos que se fizerem nas compras, é de até
A
5%.
B
10%.
C
15%.
D
20%.
E
25%.
Com relações às licitações e aos contratos celebrados por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Lei n.º 13.303/2016 veda
A
o uso do sistema de registro de preços como procedimento auxiliar nas licitações.
B
a celebração de contrato por prazo indeterminado.
C
o estabelecimento de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado para obras de engenharia.
D
a contratação direta de serviços técnicos especializados de fiscalização ou gerenciamento de obras ou serviços.
E
a padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos de acordo com normas internas específicas.
Considere que a Spcine celebrou contrato de prestação de serviços para a adequação de salas pertencentes à Prefeitura, para a implantação de um projeto de veiculação de vídeos com temáticas socioculturais nas zonas leste e sul da Cidade. A ideia é utilizar a estrutura física da Administração já existente e readequá-la, com fim de promoção de projetos culturais, especialmente em áreas que são desassistidas de equipamentos com essas características. A empresa contratada, contudo, deseja subcontratar a parte relacionada a preparação da estrutura de rede e elétrica para uma empresa especializada.
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que
A
a subcontratação não pode ser realizada para empresa que tenha participado do procedimento licitatório, mas pode ser direcionada a que tenha participado indiretamente da elaboração do projeto básico.
B
a subcontratação não pode ultrapassar valor que supere 50% do contrato, por expressa previsão legal.
C
a empresa contratada poderá subcontratar parte do objeto, sem a concordância expressa da Spcine, caso a subcontratação já esteja autorizada no edital.
D
a subcontratação pode ser realizada, caso esteja autorizada no edital, haja a concordância expressa da Spcine e atenda, em relação ao objeto subcontratado, as exigências de qualificação técnica impostas ao licitante vencedor, em relação ao objeto da subcontratação.
E
a subcontratação pode ser realizada, caso autorizada no contrato, ainda que a contratação direta tenha sido realizada por inexigibilidade de licitação.
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A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o referido dispositivo legal, no art. 70, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Quanto ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
B
Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.
C
A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
D
A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.
E
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
A respeito do prazo de vigência dos contratos celebrados por empresas estatais, com base na Lei n° 13.303/16, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o contrato por prazo indeterminado.
B
A duração dos contratos não excederá, em regra, 10 anos.
C
A empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.
D
A empresa pode, unilateralmente, alterar o prazo contratual nos casos de serviços de prestação continuada, desde que por período não superior a 25% do originalmente fixado.
E
Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, a não realização do objeto dentro do prazo fixado importará na sua extinção ex officio.
Considere que, após a contratação regular de serviço de limpeza por empresa pública, a contratada incorra em inexecução parcial do contrato, gerando prejuízos significativos para a contratante.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, a empresa pública, como sanção à contratada, poderá aplicar
A
advertência, independentemente de prévia defesa.
B
multa, em montante limitado ao valor total garantia prestada.
C
multa, salvo em caso de reparação integral do dano causado pela contratada.
D
suspensão temporária de participação em licitação, por prazo não superior a 2 anos.
E
declaração de inidoneidade, por período não inferior a 3 anos.
Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) tem a intenção de adquirir bens específicos, necessários para a execução de um curso que visa capacitar jovens a produzir conteúdo, com fins comerciais, para plataformas digitais. Para a execução do projeto, a equipe técnica inseriu no termo de referência da contratação que as câmeras e computadores a serem utilizados precisam ser de determinada marca.
Com base na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que a conduta
A
é expressamente vedada pela Lei.
B
pode ser utilizada, para identificar o objeto como referência, hipótese em que será obrigatório inserir a expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
C
não pode ser realizada sob a justificativa de ser necessária para a padronização do objeto.
D
será válida quando o modelo se mostrar adequado a atender o objeto do contrato.
E
pode ser realizada, pois está dentro do campo de liberdade da estatal apontar que os equipamentos idôneos para atender a sua necessidade.
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São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados pela Lei n.º 13.303/2016:
I a matriz de riscos;
II a duração máxima de 6 anos;
III o regime de execução ou a forma de fornecimento;
IV a garantia na forma de caução em dinheiro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada, estamos diante de um caso de:
A
peculato
B
sobrepreço
C
superfaturamento
D
superdimensionamento
Segundo a Lei nº 13.303/2016, sobre as sanções administrativas aplicáveis por uma empresa estatal a uma contratada, é correto afirmar que
A
é facultativo constar em contrato cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato.
B
a multa pode ser aplicada após regular processo administrativo, sendo descontada da garantia da contratada.
C
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se admite aplicar advertência ou suspensão de participar em licitação.
D
a multa aplicada deve ter como limite máximo o valor da garantia prestada pela contratada.
E
caso seja aplicada a sanção administrativa multa, não se pode rescindir o contrato.
Durante os trabalhos de auditoria, um órgão de controle externo comprovou sobrepreço em uma dispensa de licitação realizada por uma empresa estatal. Com fundamento na Lei nº 13.303/2016, responde(m) por isso
A
apenas o fornecedor ou prestador de serviços.
B
o fornecedor ou o prestador de serviços e, de forma subsidiária, quem houver decidido pela contratação.
C
o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, apenas caso tenha havido superfaturamento também.
D
o fornecedor ou o prestador de serviços e quem houver decidido pela contratação, de forma solidária.
E
apenas quem houver decidido pela contratação.
Com base na Lei noº 13.303/2016, sobre os contratos firmados pelas sociedades de economia mista, é correto afirmar que
A
é imprescindível o contrato escrito para as pequenas despesas de pronta entrega e pagamento que resultem obrigações futuras por parte da sociedade de economia mista.
B
o conhecimento do inteiro teor dos termos do contrato cabe apenas às partes.
C
há a possibilidade de dispensa do contrato escrito no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento.
D
permitem a realização de ajustes entre as partes que desobriguem licitação.
E
podem ser alterados independentemente de haver acordo entre as partes.
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